CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Abstract

Este artigo visa apresentar por meio de uma pesquisa bibliográfica, sendo qualitativa em sua abordagem, uma análise acerca dos Atos Administrativos, tema este que está dentro doDireito Administrativo e é fundamentado na Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999. Tem-se por objetivo descrever o conceito e as classificações desse ato, sendo que este é um institutode extrema relevância para a compreensão do Direito Administrativo, onde abarca o entendimento do funcionamento do exercício da atividade pública pela administração, bem como estes se encaixam no ordenamento jurídico. Dessa forma é por meio de suas classificações, que aqui serão apresentadas que a compreensão teórica, possibilita a definição, bem como entender a forma como este se adequa a Administração Pública.