AS PRINCIPAIS EVOLUÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA EM SEUS 13 ANOS DE VIGÊNCIA

Abstract

O objetivo deste artigo é demonstrar quais foram os principais avanços que a lei Maria da Penha trouxe aos direitos das mulheres, tendo como destaque, a ampliação das diversas medidas protetivas e de urgência em favor da mulher e contra o agressor, assim como medidas assistenciais. Primeiramente, buscou-se analisar o momento da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, sendo, por conseguinte, o motivo do aumento das denúncias de violência doméstica e familiar, bem como os benefícios e evoluções que a lei objeto de estudo trouxe para as mulheres. Na conclusiva, foi possível observar, levando em consideração que antes da entrada em vigor da lei 11.340/2006, as mulheres eram tratadas como seres inferiores em relação aos homens, lado outro, que as medidas que protegem as mulheres vítimas da violência doméstica dentro do âmbito familiar, bem como o empoderamento feminino, foram fruto dos avanços que a lei Maria da Penha vem tendo em todo território brasileiro, passando a sociedade enxergá-las com outros olhos.