AS BASES DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL

Abstract

A preocupação básica deste estudo é investigar as bases do princípio da presunção de inocência insculpido tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em instrumentos internacionais de direitos humanos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos a fim de possibilitar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Medida Cautelar nas ações diretas de constitucionalidade nº 43 e 44, a qual autorizou a execução provisória da pena mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Conclui-se que a decisão do Supremo não passa de mera tentativa de dirimir a sensação de impunidade vivenciada pelo cidadão brasileiro e a morosidade judicial, violando a presunção de inocência do cidadão.