REGULAMENTAÇÕES NORMATIVAS NO MUNDO DIGITAL
aplicação da Teoria da Função Dogmática do Direito ao contexto eleitoral digital no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v1i1.3456Palavras-chave:
Inteligência Artificial (IA); regulação digital; direito eleitoral; campanha eleitoral; desinformação; transparência eleitoral.Resumo
O presente artigo aborda as novas regulamentações introduzidas pela Resolução TSE 23.732/2024, que estabelecem diretrizes específicas para o uso de inteligência artificial (IA) em campanhas eleitorais no Brasil. Com base na Teoria da Função Dogmática do Direito, conforme articulada por Rohrmann (2007), o estudo analisa a aplicação e adaptação de dogmas jurídicos tradicionais ao contexto digital. São destacados os artigos 9C, 9D e 9E da resolução, que visam garantir a transparência, veracidade das informações e integridade do processo eleitoral, impondo responsabilidades claras tanto para candidatos quanto para provedoras de internet. O artigo também discute os desafios e benefícios da implementação dessas regulamentações, bem como o impacto nas campanhas eleitorais. A análise conclui que, apesar dos desafios, as novas normas promovem um ambiente eleitoral mais justo e equilibrado, incentivando uma comunicação ética e responsável.
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