A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Autores

  • Ana Karoline Moreira Pires Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni
  • Alex Soares Barbuda Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni
  • Dágina Araújo Sander Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni
  • José Gaspar Rosa Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni

Palavras-chave:

competência tributária, receitas tributárias, ransferências voluntárias, transferências obrigatórias, facultatividade, responsabilidade fiscal

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo abordar os aspectos que norteiam a análise do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, contudo, deixar de considerar posicionamentos contrários à sua constitucionalidade. Analisar-se-á os requisitos da competência tributária, mais especificamente quanto ao seu exercício facultativo. Abordar-se-á a aplicabilidade do Direito Administrativo na seara Tributária no que se refere aos princípios da administração pública. E, por fim, no âmbito constitucionaltributário, será tratado sobre a Repartição das Receitas Tributárias definidas no Título VI, Capítulo I, Seção VI da Constituição Federal, dando enfoque ao repasse da União para os Estados e Municípios e dos Estados para o Município.

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Publicado

2023-07-25

Como Citar

Pires, A. K. M., Barbuda, A. S., Sander, D. A., & Rosa, J. G. (2023). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 3(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/740

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