A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo abordar os aspectos que norteiam a análise do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, contudo, deixar de considerar posicionamentos contrários à sua constitucionalidade. Analisar-se-á os requisitos da competência tributária, mais especificamente quanto ao seu exercício facultativo. Abordar-se-á a aplicabilidade do Direito Administrativo na seara Tributária no que se refere aos princípios da administração pública. E, por fim, no âmbito constitucionaltributário, será tratado sobre a Repartição das Receitas Tributárias definidas no Título VI, Capítulo I, Seção VI da Constituição Federal, dando enfoque ao repasse da União para os Estados e Municípios e dos Estados para o Município.