A CONSTITUCIONALIDADE DA COSIP
ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1867Palavras-chave:
Palavras-chave: Contribuição De Iluminação Pública; Constitucionalidade; Espécies Tributárias.Resumo
Partindo de uma análise sistemática e bibliográfica do ordenamento jurídico, utilizando como base tanto a realidade fática, quanto a doutrinária, o objetivo geral proposto na pesquisa é analisar a constitucionalidade ou não da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP ou CIP), mediante a comparação com as demais espécies tributárias. A partir da Emenda Constitucional n. 39/2002 o legislador determinou surgimento de espécie tributária nova e sui generis para que atingisse o princípio constitucional da legalidade para o custeio da iluminação pública, surgindo assim a COSIP/CIP. O debate sobre o tema torna-se necessário, devido à possibilidade de o legislador criar novas espécies tributárias em desrespeito aos princípios e diretrizes constitucionais vinculantes. A metodologia de estudo utilizada trata-se de uma revisão bibliográfica de literatura sobre o tema proposto, além de coleta de documentos, como leis, doutrinas e jurisprudências, com posterior análise destes. Assim, o objeto de estudo é a Contribuição para custeio da iluminação pública, em seus aspectos de existência, classificação e demais normativas que a circundam, a fim de compreender a adequabilidade da modalidade tributária criada.
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