A CONSTITUCIONALIDADE DA COSIP
ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1867Keywords:
Keywords: Contribution to Public Lighting; Constitutionality; Tax Species.Abstract
Starting from a systematic and bibliographical analysis of the legal system related to the topic and both the factual and doctrinal reality, the general objective proposed in the article is to analyze the Public Lighting Contribution (COSIP or CIP), through comparison with other tax species. From Constitutional Amendment No. 39/2002, the legislator determined the emergence of a new and sui generis tax type so that COSIP/CIP would reach the constitutional principle of legality. The debate on this topic has become extremely necessary, due to the possibility of the legislator creating new tax types in disregard of binding constitutional principles and guidelines. The study methodology used is a literature review on the proposed topic, in addition to collecting documents, such as laws, doctrines and jurisprudence, with subsequent analysis. The general objective of this study is based on the systematic analysis of the doctrine and jurisprudence that surround the topic of the constitutionality of COSIP, in an in-depth study of the norms that surround it, in order to understand the suitability of the tax modality created.
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