A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45, LEI Nº 8.213/91, ÀS APOSENTADORIAS NÃO DECORRENTES DE INVALIDEZ.
Palabras clave:
Direito Previdenciário, Espécies de aposentadoria, Recurso Especial Repetitivo, Lei n. 8.213/91, Fonte custeioResumen
O escopo desta pesquisa é demonstrar que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deve ser apenas para a aposentadoria por invalidez segundo previsão expressa no artigo 45, da Lei n. 8.213/91. Isso porque Tribunais brasileiros, como o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.720.805-RJ e n. 1648305-RS, deliberam pela possibilidade de extensão. Entretanto, mostrar-se-á que tal extensão viola frontalmente princípios constitucionais tais como a precedência fonte custeio, o equilíbrio orçamentário, dentre outros.
Descargas
Publicado
2023-07-25
Cómo citar
Guimarães, V. S., Costa, V. S. da ., & Franca, E. A. (2023). A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45, LEI Nº 8.213/91, ÀS APOSENTADORIAS NÃO DECORRENTES DE INVALIDEZ. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 3(1). Recuperado a partir de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/733
Número
Sección
Artigos
Licencia
Derechos de autor 2023 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
