ANÁLISIS DEL PROCESO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARIO EN EL MARCO DE LA EJECUCIÓN PENAL A LA LUZ DEL PRINCIPIO DE LEGALIDAD
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2370Palabras clave:
Procedimento Administrativo Disciplinar, Execução Penal, Faltas Disciplinares, Principio da legalidade, PenitenciáriaResumen
El principal objetivo de este estudio es analizar la aplicación del principio de legalidad en el contexto del Procedimiento Administrativo Disciplinario (PAD) en la ejecución penal, especialmente durante la investigación de faltas disciplinarias, responsabilidad atribuida al Director del establecimiento penitenciario. Uno de los principales propósitos es identificar la invalidez de las normas disciplinarias en el ámbito de la ejecución penal y distinguir esta disciplina administrativa, fundamentando la existencia de un conjunto específico de reglas y conceptos para abordar las infracciones disciplinarias. El estudio también examina la tendencia del legislador a utilizar fórmulas excesivamente amplias, lo que contribuye a la crisis de ilegalidad en este contexto, al otorgar un amplio margen de discrecionalidad a las autoridades penitenciarias. A partir de estos análisis, se propone un entendimiento que parte de la integridad del derecho y busca dar una respuesta coherente con la Constitución Federal, con el objetivo de establecer límites a los excesos legales.
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