ANALYSIS OF THE DISCIPLINARY ADMINISTRATIVE PROCESS IN THE CONTEXT OF CRIMINAL EXECUTION IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF LEGALITY
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2370Keywords:
Procedimento Administrativo Disciplinar, Execução Penal, Faltas Disciplinares, Principio da legalidade, PenitenciáriaAbstract
The main objective of this study is to analyze the application of the principle of legality in the context of the Disciplinary Administrative Procedure (PAD) in criminal enforcement, especially during the investigation of disciplinary offenses, a responsibility attributed to the Director of the prison. One of the main purposes is to identify the invalidity of disciplinary norms in the criminal enforcement environment and to distinguish this administrative discipline, substantiating the existence of a specific set of rules and concepts to deal with disciplinary infractions. The study also examines the tendency of legislators to use excessively broad formulas, which contributes to the crisis of illegality in this context, by granting an extensive margin of discretion to prison authorities. Based on these analyses, it is proposed an understanding that starts from the integrity of the law and seeks to provide a coherent response with the Federal Constitution, aiming to establish limits to legal excesses.
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