A OMISSÃO DO ESTADO NA LEI Nº. 13.722/2018 – “LEI LUCAS”
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1996Palabras clave:
Direito da criança e do adolescente, Direito à educação, Primeiros socorros, Responsabilidade civil e penal, Omissão estatalResumen
O artigo foi desenvolvido tendo em vista a omissão do Estado na Lei 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. Busca entender a responsabilização civil e penal dos profissionais educadores e cuidadores nas situações de primeiros socorros. Por meio de levantamento bibliográfico e judicial, questiona como responsabilizar os profissionais em questão sem que tenham qualificação e condições adequadas para aplicação das técnicas de primeiros socorros. A hipótese é que a capacitação adequada dos profissionais, aliada com o acompanhamento de profissionais da saúde, será a base para melhor atendimento das crianças e adolescentes em casos de acidentes. Analisa a responsabilização civil e penal dos profissionais e conclui que sem a devida qualificação e condições adequadas para aplicação das técnicas não será eficaz qualquer tipo de responsabilização.
Citas
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, v. 1.
BRASIL. [ Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1988. Disponível em: https://tinyurl.com/dxh3npru. Acesso em: 10 jul. 2023.
BRASIL. Lei nº. 13.722 de 04 de outubro de 2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Brasília-DF: Senado, 2018. Disponível em: https://tinyurl.com/5f4nr4sc. Acesso em: 10 jul. 2023.
BRUINI, Eliane da Costa. Educação no Brasil. Brasil Escola, 2017. Disponível em: https://tinyurl.com/yc6sm9kt. Acesso em: 17 abr. 2023.
CBM-MG. Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Instrução técnica operacional nº. 23: protocolo de atendimento pré-hospitalar. 2. ed. rev. Belo Horizonte: CBM-MG, 2017.
FERREIRA, Vinícius. Corpo de criança que se engasgou com maçã em creche é exumado por determinação da Justiça em Petrópolis. G1 Região Serrana, 23 maio 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/3unnwfkx. Acesso em: 17 abr. 2023.
FLEURY, Fábio. Tiroteios frequentes nos EUA fazem torniquete virar conteúdo escolar. R7 Estados Unidos, 02 dez. 2018. Disponível em: https://tinyurl.com/25rhymp3. Acesso em: 17 abr. 2023.
FRAZÃO, Fernando. Os dados que mostram explosão no número de ataques a escolas no Brasil. BBC News Brasil, 05 abr. 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/3hjvnmw2. Acesso em: 17 abr. 2023.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
MEC. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. Brasília-DF: MEC/SEB, 2010.
MS. Ministério da Saúde. Manual de primeiros socorros. Rio de Janeiro: Fundação Oswaldo Cruz; 2003.
ZAMORA, Alessandra Begalli. Sempre tem o dia seguinte, com uma noite no meio. Laços e Lutos, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/34p5tfmn. Acesso em: 17 abr. 2023.
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