A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM EFEITO ABLATIVO:

MOTIVAÇÕES E IMPLICAÇÕES

Authors

  • Cleberson Rocha da Silva Universidade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni - UNIPAC
  • Ingred Fernandes Rocha da Silva Universidade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni - UNIPAC
  • Emerson Barrack Cavalcanti ALFA UNIPAC - Teófilo Otoni

Keywords:

Inconstitucionalidade, Efeito, Ablativo, Direito, Constitucional

Abstract

O presente trabalho buscou investigar a respeito da declaração de inconstitucionalidade sem efeito ablativo, considerando suas implicações e motivações. Destacou-se que o controle de constitucionalidade tem a função de analisar a compatibilidade dos preceitos tendo como parâmetro a Constituição, indicando ou não a validade ou da norma, tendo sua gênese no Brasil naConstituição de 1891 e podendo ser repressivo ou preventivo. Observou-se a doutrina da nulidadeconstitucionalidade e a necessidade de mudanças. Verificou-se que a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou por omissão e que a inconstitucionalidade sem efeito ablativo resulta na suspensão de todos os processos judiciais até que o legislador aprove uma nova lei. A declaração de nulidade deve ser desconsiderada nos casos em venha a indicar uma situação jurídica insuportável, ou mesmo riscos à segurança jurídica.

Published

2023-07-25

How to Cite

Silva, C. R. da ., Silva, I. F. R. da, & Cavalcanti, E. B. (2023). A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM EFEITO ABLATIVO:: MOTIVAÇÕES E IMPLICAÇÕES. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 2(1). Retrieved from https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/933

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