A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM EFEITO ABLATIVO:

MOTIVAÇÕES E IMPLICAÇÕES

Abstract

O presente trabalho buscou investigar a respeito da declaração de inconstitucionalidade sem efeito ablativo, considerando suas implicações e motivações. Destacou-se que o controle de constitucionalidade tem a função de analisar a compatibilidade dos preceitos tendo como parâmetro a Constituição, indicando ou não a validade ou da norma, tendo sua gênese no Brasil naConstituição de 1891 e podendo ser repressivo ou preventivo. Observou-se a doutrina da nulidadeconstitucionalidade e a necessidade de mudanças. Verificou-se que a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou por omissão e que a inconstitucionalidade sem efeito ablativo resulta na suspensão de todos os processos judiciais até que o legislador aprove uma nova lei. A declaração de nulidade deve ser desconsiderada nos casos em venha a indicar uma situação jurídica insuportável, ou mesmo riscos à segurança jurídica.