OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA

Abstract

O presente artigo tem como finalidade discorrer acerca do sistema de precedentes judiciais introduzidos pelo Novo Código de Processo Civil e sua eficácia a fim de garantir segurança jurídica. Cuida-se de pesquisa bibliográfica e documental onde se analisou a opinião de diferentes doutrinadores e a legislação pátria. Inicialmente, preocupou-se em conceituar e comparar o sistema Civil Law, este adotado pelo Brasil onde impera a legislação escrita e o sistema Common Law que tem como fonte principal do direito os costumes. A partir disso, veremos posicionamentos de juristas contra e a favor da adoção do sistema de precedentes obrigatórios pelo Brasil. Finalmente, vamos analisar o uso de precedentes pelo judiciário Brasileiro, visando demonstrar a importância de unificar decisões judiciais a fim de garantir segurança jurídica para a sociedade, criando um judiciário mais previsível, sem decisões surpresa.