OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA

Authors

  • Sâmara Camisão Pechir .
  • Luana Pacheco Guimarães Universidade Anhanguera de São Paulo

Keywords:

Precedentes Judiciais, Civil Law, Common Law, Segurança Jurídica, Celeridade

Abstract

O presente artigo tem como finalidade discorrer acerca do sistema de precedentes judiciais introduzidos pelo Novo Código de Processo Civil e sua eficácia a fim de garantir segurança jurídica. Cuida-se de pesquisa bibliográfica e documental onde se analisou a opinião de diferentes doutrinadores e a legislação pátria. Inicialmente, preocupou-se em conceituar e comparar o sistema Civil Law, este adotado pelo Brasil onde impera a legislação escrita e o sistema Common Law que tem como fonte principal do direito os costumes. A partir disso, veremos posicionamentos de juristas contra e a favor da adoção do sistema de precedentes obrigatórios pelo Brasil. Finalmente, vamos analisar o uso de precedentes pelo judiciário Brasileiro, visando demonstrar a importância de unificar decisões judiciais a fim de garantir segurança jurídica para a sociedade, criando um judiciário mais previsível, sem decisões surpresa.

Published

2023-07-25

How to Cite

Pechir, S. C., & Guimarães, L. P. (2023). OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 2(1). Retrieved from https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/702