AUMENTO DO PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

ANÁLISE DAS PRINCIPAIS PROPOSTAS LEGISLATIVAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

Atualmente, têm surgido Projetos de Lei que propõem o aumento do tempo máximo de internação definitiva previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a justificativa de garantir maior ressocialização dos adolescentes autores de atos infracionais e assegurar a segurança da sociedade – propostas que, inclusive, têm recebido amplo apoio popular. A presente pesquisa tem como objetivo analisar essas propostas legislativas em tramitação no Senado, que sugerem o aumento do prazo máximo da medida socioeducativa de internação, atualmente fixado em três anos. Busca-se examinar os principais argumentos apresentados nos referidos projetos de lei que defendem a ampliação desse prazo, avaliando sua viabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos princípios que regem a aplicação dessa medida. Para tal finalidade, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o conceito da medida socioeducativa de internação definitiva e os princípios que a norteiam, bem como uma análise, por meio da pesquisa documental, dos projetos de lei em questão, incluindo os argumentos contrários e favoráveis à alteração.