ENVIRONMENTAL PROCEDURAL LAW: COLLECTIVE CIVIL JURISDICTION. PROCEDURAL ASPECTS.

JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA. ASPECTOS PROCESSUAIS.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v8i1.3816

Keywords:

Meio Ambiente; Direito Processual Ambiental; Meios Judiciais de Proteção Ambiental.

Abstract

The environment is the set of natural and artificial elements that make up the space in which all living beings reside, encompassing components such as soil, water, air, fauna, flora, and ecosystems. Thus, it is essential for the survival and well-being of all living beings, serving as a source of essential resources like water, food, and oxygen, as well as playing a vital role in climate regulation and ecological cycles. In this context, Environmental Law emerges as a branch of law aimed at protecting and conserving the environment, seeking to ensure the sustainability of natural resources and ecological balance for the benefit of present and future generations. Consequently, Environmental Procedural Law emerges as a fundamental branch for the enforcement of diffuse rights related to the environment, focusing on ensuring that collective interests are judicially protected. Therefore, this scientific article aims to discuss Environmental Procedural Law, considering issues pertinent to collective civil jurisdiction and certain procedural aspects, particularly those related to the main judicial means of environmental protection, such as: public civil action, popular action, collective writ of mandamus, and writ of injunction.

Author Biography

Igor do Vale Oliveira, AlfaUnipac

Graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2016).
Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional (2018).
Pós-graduando em Direito do Consumidor pela Legale Educacional. (2024 - 2025)
Pós-graduando em Direito Digital pela Legale Educacional. (2024 - 2025)
Mestrando em Tecnologia, Ambiente e Sociedade pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (2024 - 2026)

Advogado atuante com ênfase em Direito e Processso do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito do Consumidor.
Professor em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos desde 2017.
Professor Universitário no Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020, com experiência acadêmica como Docente no Ensino Superior nos ramos de Direito do Consumidor, Direito e Processo do Trabalho, Direito Constitucional, Formas Consensuais de Resolução de Conflitos, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Internacional e Direito Digital
Mentor das Atividades Extensionistas / Projetos de Extensão do Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020.

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Published

2025-04-30

How to Cite

do Vale Oliveira, I., Silva Quaresma, D., Lima Gomes da Silva, S., & Pereira Alves, N. (2025). ENVIRONMENTAL PROCEDURAL LAW: COLLECTIVE CIVIL JURISDICTION. PROCEDURAL ASPECTS.: JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA. ASPECTOS PROCESSUAIS. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 8(1), 1–14. https://doi.org/10.61164/rmnm.v8i1.3816

Issue

Vol. 8 No. 1 (2025): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro - REMUNOM - ISSN 2178-6925

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