ENVIRONMENTAL PROCEDURE LAW COLLECTIVE CIVIL JURISDICTION

JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v7i1.3815

Keywords:

Direito Ambiental, Instrumentos Legais, Evolução Histórica.

Abstract

The current work examines the conceptual investigation concerning the assessment of collective judicial jurisdiction in the procedural legal system of the environment, with the primary aim of expounding the crucial aspects regarding certain subjects linked to environmental law, such as, for example, procedural elements, the environmental public civil action, the environmental popular action, the environmental collective writ of mandamus, and the environmental writ of injunction. Thus, a theoretical examination was carried out, through bibliographic and documentary research in sources of a legal nature, integrating laws, jurists' teachings, and judicial decisions. Initially, a brief explanation of the chronological progression of environmental law is presented. Subsequently, the main legal aspects of the aforementioned topics are discussed. Through this analysis, the relevance of environmental law in the nation is observed and can be deemed adequate to ensure the conditions for the conservation of the ecosystem; however, legal tools are indispensable to ensure its applicability.

Author Biography

Igor do Vale Oliveira, AlfaUnipac

Graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2016).
Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional (2018).
Pós-graduando em Direito do Consumidor pela Legale Educacional. (2024 - 2025)
Pós-graduando em Direito Digital pela Legale Educacional. (2024 - 2025)
Mestrando em Tecnologia, Ambiente e Sociedade pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (2024 - 2026)

Advogado atuante com ênfase em Direito e Processso do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito do Consumidor.
Professor em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos desde 2017.
Professor Universitário no Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020, com experiência acadêmica como Docente no Ensino Superior nos ramos de Direito do Consumidor, Direito e Processo do Trabalho, Direito Constitucional, Formas Consensuais de Resolução de Conflitos, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Internacional e Direito Digital
Mentor das Atividades Extensionistas / Projetos de Extensão do Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020.

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Published

2025-04-15

How to Cite

do Vale Oliveira, I., Rodrigues Ferreira, B., & Lima Santos, P. (2025). ENVIRONMENTAL PROCEDURE LAW COLLECTIVE CIVIL JURISDICTION: JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 7(1), 1–17. https://doi.org/10.61164/rmnm.v7i1.3815

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Vol. 7 No. 1 (2025): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro - REMUNOM - ISSN 2178-6925

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