ANALYSIS OF THE CRIMINALIZATION OF EXPRESSION IN FRONT OF THE VIOLATION OF HUMAN DIGNITY
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3292Keywords:
Criminal law; constitutional right; criminal policy; freedom of expression; limits.Abstract
The 1988 Federal Constitution provides in its 5th article the fundamental rights of every Brazilian citizen. However, this same institute informs that these rights are not absolute, that is, they have limitations, from the moment that one fundamental right limits the other. In this article, freedom of expression is being addressed, which is limited from the moment the dissemination of information proposed by a certain individual comes to harm the subjective honor of another. Therefore, there is a violation of the dignity of the human person. Furthermore, methodologically, it relates the legal, doctrinal and jurisprudential institutes to the concept of fundamental rights studied, aiming at a better understanding of the problems existing in the limitation of a fundamental right from the moment it violates another. Finally, it highlights the relevance of taking these institutes to school environments and the importance of taking care to justify the limits of fundamental rights.
References
BARROSO, Luís Roberto. “Liberdade de Expressão, Censura e Controle da Programação de Televisão na Constituição de 1988”. In Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 347
BRASIL. [ Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1988. Disponível em: https://tinyurl.com/dxh3npru. Acesso em: 15 set. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº. 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Código penal. Rio de Janeiro: Catete, 1940. Disponível em: https://bit.ly/3MvE6DR. Acesso em: 15 set. 2023.
BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica. 5. ed. Tradução: Ariani Bueno Sudatti e Fernando Pavan Baptista. São Paulo: Edipro, 2014, p. 26
CONRADO, Rômulo Moreira. A função social das liberdades de expressão: limites constitucionais. 2014. 464 p. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
COSTA, Maria Cristina Castilho. Liberdade de Expressão Como Direito–História e Atualidade. Nhengatu, v. 1, n. 1, 2013.
DECLARAÇÃO Universal dos Direitos Humanos: Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data. Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da 107 Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo - USP. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Declaração-Universaldos-Direitos-Humanos/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.html. 29 de outubro de 2023.
DEFENSORIA Pública do Estado do Paraná. Quais são os limites da liberdade de expressão? Defensoria Pública do Estado do Paraná. Paraná. 2023. Disponível em https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Noticia/Quais-sao-os-limites-da-Liberdade-de-Expressao#:~:text=Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%20de%201988%2C%20artigo,sociedade%20brasileira%20nos%20%C3%BAltimos%20anos. Acesso em 29 de outubro de 2023.
HUMANOS, CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS. "Comissão Interamericana de Direitos Humanos." San José (1969).
MARQUES, Andrea Neves Gonçalves. Direito à Honra. 2010. TJDFT. Disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2010/direito-a-honra-andrea-neves-gonzaga-marques. Acesso em 29 de outubro de 2023.
MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de expressão e discurso do ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal: Parte Especial: Artes. 121 a 212 do Código Penal. v.2 . [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559647217. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647217/. Acesso em: 12 jun. 2024.
OLIVEIRA, Antonio Leal de; NASCIMENTO, Carolina Rondelli do; FRAGA, Carolina Marcondes. Os limites à liberdade de expressão na era da (des) informação: novas fronteiras e perspectivas para a efetivação dos direitos fundamentais. Revista Thesis Juris. 2021.São Paulo.
SARLET, Ingo Wofgang. A Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2001, p. 60.
SUPREMO Tribunal Federal. ADI 3510/DF. STF. Distrito Federal. 2008.
SUPREMO Tribunal Federal. HC 203152 AgR. STF. Rio de Janeiro. 2023.
TÔRRES, Fernanda Carolina. O direito fundamental à liberdade de expressão e sua extensão. Revista de informação legislativa, v. 50, n. 200, p. 61-80, 2013.
TRIBUNAL de Justiça de Minas Gerais. Minas Gerais. 2024. Disponível em www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/. Acesso em 01 de abril de 2024.
WEYNE, Bruno Cunha. O princípio da dignidade humana: reflexões a partir da filosofia de Kant. São Paulo: Saraiva, 2013.
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