ANALYSIS OF THE CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT FROM THE CONSTITUTIONAL PRISM
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3289Keywords:
Criminal Procedural Law; constitutional right; criminal policy; non-criminal prosecution agreement; fundamental rights.Abstract
The non-criminal prosecution agreement was introduced into the Brazilian legal system through Law 13,964/19, as a consensual method of resolving conflicts. However, the aforementioned institute brought difficulties linked to its execution, since when it was established there was a transgression of constitutional guarantees. Therefore, this work deals with the application of constitutional principles in the necessary requirements for offering a non-criminal prosecution agreement. Thus, through bibliographical research and study of applied legislation, it was found that despite being a promising institute, some requirements of the institute under analysis are in line with constitutional principles, as well as fundamental rights.
References
BRASIL. [ Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1988. Disponível em: https://tinyurl.com/dxh3npru. Acesso em: 15 set. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº. 3.689 de 03 de outubro de 1941. Código de processo penal. Rio de Janeiro: Catete, 1941. Disponível em: https://tinyurl.com/29t2xhft. Acesso em: 15 set. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Primeira Turma. Agravo regimental no Habeas Corpus nº 191.124 de Rondônia, Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília/DF [2021]. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755564653. Acesso em 24 nov. 2023
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. A confissão circunstanciada dos fatos como condição para a celebração do acordo de não persecução penal.In: DE BEM, Leonardo Schmitt; MARTINELLI, João Paulo. Acordo de não persecução penal. 3ª ed. Belo Horizonte: D´Plácido, 2022. p. 309-324
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book. ISBN 9786553626072. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553626072/. Acesso em: 19 out. 2023.
CARVALHO, Sandro Carvalho Lobato de. Questões práticas sobre o acordo de não persecução penal. São Luís: Procuradoria Geral de Justiça, 2021. E-book. ISBN 9786587765051. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/questoes-praticas-sobre-o-acordo-de-nao-persecucao-penal-3/. Acesso em 19 out. 2023.
CONSELHO NACIONAL PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS
PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO. Grupo Nacional de
Coordenadores de Centro de Apoio Criminal - GNCCRIM. Enunciados
interpretativos da Lei nº 13.964/2019 - Lei Anticrime. Brasília, DF, [2020]. Disponível em: https://www.cnpg.org.br/images/arquivos/gndh/documentos/enunciados/GNCCRIM_Enunciados.pdf. Acesso em: 24 nov. 2023.
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Ed. JusPodvm, 2020.
DE BEM, Leonardo Schmitt. Os requisitos do acordo de não persecução penal. In: DE BEM, Leonardo Schmitt; MARTINELLI, João Paulo. Acordo de não persecução penal. 3ª ed. Belo Horizonte: D´Plácido, 2022. p.267-308.
GORDILHO, Heron José de Santana; SILVA, Marcel Bittencourt. Acordo de não-persecução penal e discricionariedade mitigada na ação penal pública. Revista de Criminologias e Políticas Criminais, Belém, v.5, n.2, p.99-120, Jul/Dez. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6031/pdf. Acesso em 21 out. 2023
JR., Aury Lopes. Direito processual penal. São Paulo: SaraivaJur: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553626355. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553626355/. Acesso em: 19 out. 2023.
MENDES, Soraia da Rosa. Pacote Anticrime: Comentários Críticos à Lei 13.964/2019. São Paulo: Atlas, 2020. E-book. ISBN 9788597025002. Disponível em:
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597025002/. Acesso em: 19 out. 2023.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal n° 1.0079.21.002787-0/001. Relator: Des.(a) Matheus Chaves Jardim. Belo Horizonte, 24 jan. 2022. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=F3717A3055DD39235CD0FC1C9E5EA18A.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0079.21.002787-0%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 24 nov. 2023
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. ISBN 9786559646838. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646838/. Acesso em: 19 out. 2023.
STEIN, Ana Carolina Filippon. Acordo de não persecução penal e presunção de inocência: a (im)possibilidade da presença do direito fundamental à presunção de inocência em ambiente extraprocessual negocial. In: DE BEM, Leonardo Schmitt; MARTINELLI, João Paulo. Acordo de não persecução penal. 3ª ed. Belo Horizonte: D´Plácido, 2022. p. 29-50.
VALENTE, Victor Augusto Estevam. Reparação do dano e os reflexos da confissão pré-processual no acordo de não persecução penal. In: DE BEM, Leonardo Schmitt; MARTINELLI, João Paulo. Acordo de não persecução penal. 3ª ed. Belo Horizonte: D´Plácido, 2022. p. 381-418.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
