BUDGET PLANNING AND THE UNPREDICTABILITY OF RARE DISEASES.
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2384Keywords:
ANVISA, Rare diseases, Right to health, Judicialization, BudgetAbstract
The present study will emphasize the costing of rarediseases within the scope of the Unified Health System(SUS) and the quantitative unpredictability of new carriers, generating budgetary impact on public funds. The survey ismerely exploratory, addressing the containment of excessexpenses. Thus, it is evidenced that the numeroussuccessful lawsuits imposing on the executive branch thecoverage of treatment will lead to the reallocation of funds, thus generating the necessity of budget planning for theseunpredictable expenses. Furthermore, many considerhealth as one of the absolute fundamental rights; however, although indispensable to human condition, not even a fundamental right is absolute, not even life itself, as itsrelativization may occur in favor of transindividual rights orimpossibility of funding. On the other hand, increasing theproduction of medications nationally would reduce the high cost of treating rare diseases; however, the implementationof new technologies and inputs in the country requires approval from CONITEC (National Commission for theIncorporation of Technologies in the Unified Health System), undergoing considerations and consequently delays in theimplementation of new therapies.
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