A VIABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

Authors

  • Camila Vieira e Dias alfaunipac
  • Lohana Christina Chaves Xavier alfaunipac
  • Lucas Soares da Silva alfaunipac
  • Erica Oliveira Santos Gonçalves alfaunipac

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1941

Abstract

The principle of insignificance is a relevant concept within the scope of criminal law, which suggests that minor or insignificant criminal conduct should be treated with leniency by the justice system, in order to avoid overloading the courts and disproportionate application of the law. Although the application of this principle is, ultimately, a judicial matter, there is much debate about the role of the police authority in the possible application of the principle of insignificance before the possible initiation of a criminal investigation. Furthermore, it is understood that the police authority has the duty to act to maintain order, due to the principle of obligation, however, the chance of police action encountering a visibly atypical occurrence and having to carry out the same procedures as a A typical crime raises the issue claimed below.

References

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Livro Curso de Processo Penal – 23 Edição/2016.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

GALLI, Marcelo. Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância, Consultor Jurídico.

GRECO, Rogério Código Penal: Comentado. 11ª. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.

NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de processo penal e Execução penal.12.ª ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

PRESTES, Cássio Vinicius D. C. V. Lazzari. O princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade no Direito Penal. São Paulo: Memória Jurídica, 2003.

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 23°. ed. Rio de Janeiro: Atlas S.A, 2015.

DE-LORENZI, Felipe da Costa. O princípio da insignificância: fundamentos e função dogmática: uma leitura à luz do funcionalismo de Claus Roxin. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, n. 57, p. 205-243, abr./jul. 2015.

GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

ROXIN, Claus. Strafrecht. Allgemeiner Teil. Grundlagen Aufbau der Verbrechenslehre. Band I. 3 Auflage. München: C. H. Beck, 1997.

SPORLEDER DE SOUZA, Paulo Vinicius. Princípios jurídico-penais legitimadores da teoria do delito punível. Revista Jurídica Consulex 399, 2013, p. 62-63.

SOBRINHO, Fernando Martins Maria: GUARAGNI, Fábio André O Principio da Insignificância e sua aplicação jurisprudencial, 2014, p.375.

MASSON, Cleber Rogério. Direito Penal Esquematizado. 4. ed. São Paulo:Método, 2011.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 6. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

Published

2023-11-29

How to Cite

Vieira e Dias, C., Chaves Xavier, L. C., Soares da Silva, L., & Oliveira Santos Gonçalves, E. (2023). A VIABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 13(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1941

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