USO MEDICINAL DA CANNABIS E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1762Keywords:
Direito penal, Direito constitucional, Cannabis, Uso medicinal, Decisões judiciais, Criminal law; constitutional right; cannabis; medicinal use; judicial decisions.Abstract
Este artigo tem por escopo demonstrar a existência do conflito direto entre o direito penal e o direito fundamental à saúde quanto ao uso medicinal da Cannabis Sativa e seus derivados. A pesquisa demonstra o histórico do Brasil e sua posição extremamente repressiva quanto ao uso de entorpecentes por meio da publicação da Lei nº. 11.343/2006 que impede o porte das substâncias para quaisquer fins, avaliando também a guerra ao tráfico. Por meio de levantamento bibliográfico e jurídico-documental, conceitua os institutos e esclarece o posicionamento doutrinário e dos tribunais sobre o tema. Conclui que o direito fundamental à saúde deve prevalecer em relação à norma penal, para garantir que os pacientes tenham acesso à Cannabis Sativa para uso medicinal.
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