RESPONSABILIDADE NOS CRIMES AMBIENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1754Keywords:
Direito ambiental, Direito constitucional, Políticas públicas, Responsabilidade, Crime ambiental, Environmental law; constitutional right; public policy; responsibility; environmental crimesAbstract
A pesquisa trata de responsabilidade nos crimes ambientais. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, analisa a legislação ambiental e sua eficácia diante da ocorrência dos crimes e danos ambientais. Conceitua os institutos relacionados e revisa a literatura sobre o tema, com o fim de demonstrar o arcabouço jurídico ambiental brasileiro. Examina os posicionamentos doutrinários a respeito da responsabilidade administrativa, civil e penal no contexto ambiental. Identifica as dificuldades de responsabilização penal pelos tribunais nos casos de crimes ambientais e elenca desafios no contexto do direito ambiental que dificultam a responsabilidade nesses casos. Conclui que o meio ambiente necessita ser entendido como um direito essencial para a qualidade de vida, e que essa consciência pode ajudar a legislação ambiental a ter mais eficácia e ser tratada de forma mais relevante no Brasil.
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