REGULATION OF THE PROFESSION OF APP-BASED WORKERS

Authors

  • Igor do Vale Oliveira AlfaUnipac
  • Larissa Figueiredo dos Santos Faculdades AlfaUnipac
  • Natiele Rodrigues Barbosa Faculdades AlfaUnipac

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1730

Keywords:

Labor Law, Regulation, App, Digital Platforms

Abstract

This article addresses the growing need to regulate the profession of app workers, such as rideshare drivers and food delivery couriers. The advancement of technology and the proliferation of app platforms have raised important questions regarding the rights, protections, and working conditions of these professionals. The aim of this article is to analyze the challenges and implications associated with regulating these emerging professions, in the context of a literature review study, including materials published on academic websites and in journals. The article begins by highlighting the economic significance of app workers in modern economies, as well as the flexibility these platforms offer to workers. However, concerns regarding job insecurity, social benefits, fair wages, and basic labor rights faced by many of these workers are also discussed. The challenges associated with regulation are examined in detail, including employment status determination, defining minimum benefits, protection against discriminatory platform practices, and the establishment of effective monitoring mechanisms. Furthermore, potential impacts of regulation on the economy are discussed, including the possibility of increased costs for app companies and implications for service prices. In conclusion, the article reflects on the importance of striking a balance between the flexibility provided by app platforms and the need to ensure fair and dignified working conditions for the workers. The regulation of the app workers' profession emerges as a complex challenge, with social, economic, and legal implications that must be carefully considered to promote a more equitable and sustainable work environment.

References

ANTUNES, Ricardo; FILGUEIRAS, Vitor. Plataformas Digitais, Uberização do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo. Contracampo, Niterói, v. 39, n. 1, p. 27-43, abr./jul. 2020.

ARAÚJO, Ygor. Uberização do Trabalho: a relação empregatícia entre os entregadores e as empresas de aplicativo de comida. Recife, Universidade Federal de Pernambuco. 2019.

BRASIL, Ministério Público do Trabalho. O Trabalhador por aplicativo tem Direitos? Cartilha: O Trabalho por Plataformas Digitais. São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.prt2.mpt.mp.br/926-mpt-e-justica-do-trabalho-promovem-a-conscientizacao-de-trabalhadores-de-aplicativos-sobre-direitos-laborais. Acesso em: 11 jul. 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao>. Acesso em: 09 jul. 2023

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 3754 - Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda. 2020. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/143376?_gl=1*1s86ovj*_ga*MzA4NzEwNjE1LjE2OTMzNTUzMjY.*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5NjQ2NTA1OS4zLjAuMTY5NjQ2NTA2Ny4wLjAuMA. Acesso em: 04. out. 2023.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região - 4ª Vara do Trabalho Ação Civíl Pública – Processo nº 1001379-33.2021.5.02.0004.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista. 3ª Turma, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado - Processo nº 100353-02.2017.5.01.0066. 2017.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista - Processo nº 181500-25.2013.5.17.0008. 2013.

CAMELO, Ana Paula; SILVEIRA, Ana Carolina; BISPO, Arthur; BÍCEGO, Bruno; KLAFKE, Guilherme; AQUINO, Gabriela; PASQUALETO, Olívia. 2022. Futuro do Trabalho e Gig Economy – Debates Conceituais e regulatórios sobre o futuro do trabalho em plataformas digitais. São Paulo, Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação, e-book (recurso digital), p. 35 – 51. agosto. 2022.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Imprenta: São Paulo, LTr,. 2020.

GONÇALVES, Carlos; FILHO, Cid; NETO, Mário. Estratégia Empresarial: o desafio nas organizações. São Paulo: Saraiva. 2006.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. A Competência da Justiça do Trabalho para a Relação de Emprego. Nova Competência da Justiça do Trabalho. Coord. Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava. São Paulo, LTr, 2005.

SIQUEIRA, Gabriela; SMOLENAARS, Claudine. A inclusão Previdenciária dos Trabalhadores de Plataformas Digitais. III Seminário Internacional – Em Direitos Humanos e Sociedade. Plataforma Online, p. 3 - 9. setembro. 2021.

SIQUEIRA, Gabriela; SMOLENAARS, Claudine. A inclusão Previdenciária dos Trabalhadores de Plataformas Digitais. III Seminário Internacional – Em Direitos Humanos e Sociedade. Plataforma Online, p. 10 - 19. setembro. 2021.

SOUZA, Euzébio; MEINBERG, Márcio. A “uberização” e o aprofundamento da flexibilização do trabalho. Revista Princípios, São Paulo, n.159, p.113 -116. jul./out.2020.

Published

2023-10-30

How to Cite

do Vale Oliveira, I., Figueiredo dos Santos, L. ., & Rodrigues Barbosa, N. (2023). REGULATION OF THE PROFESSION OF APP-BASED WORKERS. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 12(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1730

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