O TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE NA REFORMA TRABALHISTA: AVANÇO OU RETROCESSO?
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.1503Abstract
The present work aims to analyze the changes resulting from the Labor Reform in the work of pregnant and lactating women in unhealthy places. Through a demonstration of the legislative evolution that contemplates the right of the employed woman, the concepts of unhealthy conditions and the principles pertinent to the protection of the pregnant/lactating employee were pointed out and how the protection of these in relation to unhealthy work was given in the Brazilian legislation until the Labor Reform. From this context, ADI 5938 was analyzed, which judged the
(un)constitutionality of the new art. 394-A of the CLT, as amended by Law 13.467/2017 (Labour Reform), which allowed pregnant women to work in unhealthy conditions in medium and minimum degrees and breastfeeding mothers in any degree, unless a medical certificate is presented that determines the removal of the work. At the end of the study, it was concluded that the current wording of article 394-A is a social setback, not only because the woman may not be aware of the law and, therefore, the attribution of this burden of seeking a certificate to move away can cause many cases to be neglected, but also because medicine is not an exact science and, at this point, the precautionary principle must prevail since protection is not only for the employed woman, but also for the one who does not have any option in the labor scenario: the son.
Keywords: Labor Reform; Pregnant and lactating women; Unhealthy; ADI 5938.
References
BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho.10. ed. São Paulo: LTr, 2016.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1934. Acesso em: 02 maio 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 abr. 2023.
BRASIL. 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Enunciado n. 50. TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART. 394-A DA CLT. A autorização legal permitindo o trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre é inconstitucional e inconvencional porque violadora da dignidade humana, do direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, da proteção integral ao nascituro e à criança e do direito social à saúde. Ademais, o meio ambiente do trabalho saudável é direito fundamental garantido pela Constituição da república, revestido de indisponibilidade absoluta. incidência dos arts. 1º, III; 6º; 7º, XXII; 196; 200; 201, II; 203, I; 225; 226 e 227 da Constituição Federal; Convenção 103 e 183 da OIT; arts. 25, I e II da DUDH. Brasília/DF, 09 e 10 out. 2017. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/attachments/article/27175/livreto_RT_Jornada_19_Conamat_site.pdf . Acesso em: 15 maio 2023.
BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. CLT. Rio de Janeiro, 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 01 maio 2023.
BRASIL. Lei n. 13.287, de 11 de maio de 2016. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Brasília, DF: Planalto, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13287.htm. Acesso em: 27 mar. 2023.
BRASIL. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF: Planalto, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943. Brasília, DF: Planalto, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/mpv/mpv808.htm. Acesso em: 10 maio 2023.
BRASIL. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Norma Regulamentadora 15. Nr-15 atividades e operações insalubres. Disponível em https://www.trt2.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/NRs/NR_15.html. Acesso em: 07 maio 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta De Inconstitucionalidade n. 5938/DF. DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRE. - [...]. Reqte.(s) Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos Relator: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, 29 maio 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5447065. Acesso em: 19 maio 2023.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4.ed. Coimbra: Almedina, 2000.
CASTILHO, Ricardo. Direitos humanos. (Coleção sinopses jurídicas; v. 30). ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso De Direito Do Trabalho. 13. ed. São Paulo: Ltr, 2014.
DINIZ, Ricardo Córdova. ART.394-A. In: LISBÔA, Daniel; MUNHOZ, José Lúcio (org.). Reforma trabalhista comentada por juízes do trabalho: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 148-151.
CARVALHO, MARIA FERNANDA PINHO DE. Direito trabalhista da mulher sobre a ótica das convenções da Organização Internacional do Trabalho. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 17 jul. 2020, 04:20. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/54907/direito-trabalhista-da-mulher-sobre-a-tica-das-convenes-da-organizao-internacional-do-trabalho. Acesso em: 20 abr. 2023.
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho – Tomo II. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
LAPA, Antonio Neto da; KERTZMAN, Ivan. Curso prático de Direito do Trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra Curso de Direito do Trabalho.15. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2014.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 34ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MELO, Geraldo Magela. A vedação ao retrocesso e o direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 65-74, jul./dez. 2010.
MELO, Raimundo Simão de. Reforma erra ao permitir atuação de grávida e lactante em local insalubre. Consultor Jurídico, jul. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jul-21/reflexoes-trabalhistas-reforma-erra-permitir-gravida-lactante-local-insalubre. Acesso em: 15 maio 2023.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
MORAIS, Fausto Santos de. O dever de proteção aos Direitos Fundamentais como característica primordial do Constitucionalismo. In: RODRIGUES, Horácio Wanderlei; CELLA, José Renato; SILVA, Jaqueline Mielke. Direito, Democracia e Sustentabilidade: anuário do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Faculdade Meridional. Erechim: Deviant, 2018.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso De Direito Do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso De Direito Do Trabalho: História Geral Do Direito Do Trabalho: Relações Individuais Do Trabalho. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
OIT. Escritório Brasil. Convenções ratificadas pelo Brasil. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/lang--pt/index.htm. Acesso em: 20 maio 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/. Acesso em: 01 maio 2023.
PORTUGAL. Ministério do Trabalho e Solidariedade Social. Cadernos Sociedade e Trabalho: A OIT e a Igualdade de Género no Mundo do Trabalho, nº 16. O ABC dos direitos das mulheres trabalhadoras e da igualdade de gênero. 2 ed. Genebra: OIT, 2007. Maria Josefina Seabra Teles de Menezes Correia Leitão. Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/---ro-geneva/---ilo-lisbon/documents/publication/wcms_775343.pdf. Acesso em: 02 maio 2023.
PIMENTEL, Sílvia. Gênero e direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Álvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Teoria Geral e Filosofia do Direito. Celso Fernandes Campilongo, ALVARO de Azevedo Gonzaga, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/122/edicao-1/genero-e-direito. Acesso em 13 abr. 2023.
RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000.
SALIBA, Tuffi Messias; PAGANO, Sofia Conceição Reis Saliba. Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador. 14ª ed. São Paulo: LTr, 2022.
SAMPAIO, Felipe. Trabalho da gestante e da lactante em ambientes insalubres. Jota.Info, 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/trabalho-da-gestante-e-dalactante-em-ambientes-insalubres-01062019. Acesso em: 10 maio 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 1ª. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2001.
SILVA, Homero Batista Mateus da; VIEIRA, Regina Stela Corrêa. Trabalho insalubre das gestantes: reflexões sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 21, p. 68-74, 2019.
VILARINHO, Murilo Chaves. Mulheres Mutiladas e Mulheres Desonradas: A Importância da Luta de Mukhtar Mai e Kahdy Koita aos Direitos Humanos das Mulheres. 2011. 125 f. Monografia (Pós-graduação em Sociologia) - Universidade Federal de Goiás, Goiás, 2011.
WANDELLI, L. V. O direito ao trabalho como direito humano e fundamental: elementos para sua fundamentação e concretização, 2009. Tese (doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, CCJ, 443 f. Curitiba, 2009.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
