REVISÃO DA VIDA TODA

A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NOS ATUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS ANTES DE JULHO DE 1994

Authors

  • Sara Elís Fantecelle Mattos FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI
  • Suelen Agum dos Reis Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI)

Keywords:

Revisão da vida toda, tema 1.102 do STF, salário de benefício.

Abstract

The judgment of Theme 1.102 of the Federal Court of Justice on the Lifetime Review was perhaps the
most awaited decision of the year 2022. The present work will discuss the historical scenario since the
Real Plan, going by the advent of Law 9.876/99, which changed the wording of art. 29, I and II, of Law
8.213/91, by Constitutional Amendment n. 103/2019 (EC 103/19), which dealt with the Social Security
Reform, until the publication of the judgment of the decision in 2023. Therefore, the entire analysis of
the factual framework that the review is inserted in aims to verify whether there was a right violated
during two decades of oppressed rights, given the non-accounting of social contributions prior to July
1994 and which could have significantly increased the values received by policyholders. Thus, during
the elaboration of the research, the deductive and historical methodology was adopted, analyzing the
doctrine and legislation, as well as observing an entire social context. Therefore, with the research it
was possible to confirm the possibility of including the contributions made prior to 1994 in the face of
the favorable judgment to the insured.

Author Biography

Suelen Agum dos Reis , Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI)

The judgment of Theme 1.102 of the Federal Court of Justice on the Lifetime Review was perhaps the
most awaited decision of the year 2022. The present work will discuss the historical scenario since the
Real Plan, going by the advent of Law 9.876/99, which changed the wording of art. 29, I and II, of Law
8.213/91, by Constitutional Amendment n. 103/2019 (EC 103/19), which dealt with the Social Security
Reform, until the publication of the judgment of the decision in 2023. Therefore, the entire analysis of
the factual framework that the review is inserted in aims to verify whether there was a right violated
during two decades of oppressed rights, given the non-accounting of social contributions prior to July
1994 and which could have significantly increased the values received by policyholders. Thus, during
the elaboration of the research, the deductive and historical methodology was adopted, analyzing the
doctrine and legislation, as well as observing an entire social context. Therefore, with the research it
was possible to confirm the possibility of including the contributions made prior to 1994 in the face of
the favorable judgment to the insured.

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vida-toda. Acesso em: 27 de ago. de 2022.

Published

2023-08-10

How to Cite

Fantecelle Mattos, S. E., & Agum dos Reis , S. (2023). REVISÃO DA VIDA TODA: A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NOS ATUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS ANTES DE JULHO DE 1994. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 9(1). Retrieved from https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1407