O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E OS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA

Autores

  • Thays Wockel Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Suelen Agum dos Reis Mestre em Direito Público pelo Centro Universitário Fluminense. Professora de Direito Social da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Professora e coordenadora do Curso de Direito da IESFAVI - Instituto de Ensino Superior e Formação Avançada de Vitória

Palavras-chave:

Direitos humanos; Controle de convencionalidade; Tratados internacionais; Estatuto de Roma; Prisão perpétua.

Resumo

O controle de convencionalidade é um mecanismo que proporciona a análise da compatibilidade de normas internas de um Estado em relação a tratados internacionais, para que assim sejam aplicados ao caso concreto dispositivos que deem prevalência a dignidade da pessoa humana, pelo qual, os estados têm como parâmetro não só a Constituição de seu país, como também tratados internacionais. O objetivo da presente pesquisa foi verificar se há incompatibilidade entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal de 1988. Utilizou-se como meios de pesquisa referências bibliográficas, obtidas através de doutrinas, jurisprudências e dispositivos legais. Diante disso, pode-se afirmar que não há conflito entre o Estatuto de Roma e a Constituição brasileira.

Biografia do Autor

Suelen Agum dos Reis , Mestre em Direito Público pelo Centro Universitário Fluminense. Professora de Direito Social da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Professora e coordenadora do Curso de Direito da IESFAVI - Instituto de Ensino Superior e Formação Avançada de Vitória

Mestre em Direito Público pelo Centro Universitário Fluminense. Professora de Direito Social da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Professora e coordenadora do Curso de Direito da IESFAVI - Instituto de Ensino Superior e Formação Avançada de Vitória

Referências

REFERÊNCIAS

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Publicado

2023-08-16

Como Citar

Wockel, T., & Agum dos Reis , S. (2023). O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E OS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 8(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1377

Edição

v. 8 n. 1 (2023): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

Seção

Artigos

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