FREEDOM OF EXPRESSION IN FRONT OF THE CRIME OF UNDUE PUBLICATION OR CRITICISM MILITARY POLICE OF MINAS GERAIS ON SOCIAL NETWORKS

Authors

  • Taylon Guimarães Berberino Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni - AlfaUnipac
  • Amanda de Campos Araújo Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni - AlfaUnipac

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.1403

Keywords:

Freedom of expression. Constitution. Military crime. Undue Publication or Criticism. Hierarchy and Discipline.

Abstract

This article aimed to verify the constitutionality of the military crime of publication or undue criticism,
provided for in art. 166, of the Military Penal Code, against the freedom of expression and thought of the
military. To achieve the objective, the method used was bibliographical and documentary research and data
collection with the PMMG. For the development of the work, we sought to know the theories that deal with
constitutional principles, more precisely freedom of expression, hierarchy and discipline, as well as the
possibility of conflicts and limitations suffered by each of these principles. Thus, a valid legal path was
sought to balance the performance of each one of them and maintain the harmony of the legal system,
allowing the military police to fully use their right to freedom of expression, without, however,
incurring in acts that offend deliberate manner the hierarchy and discipline that are considered
the pillars of the Military Institutions. The study also evaluated the impact of this crime on the
Military Police of Minas Gerais, with the analysis of information from the Internal Affairs of the
Military Police, as well as some practical cases that better elucidated the theoretical content
initially presented. Thus, it was found that the crime highlighted lacks constitutionality.

References

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2004.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4.321 de 2016. Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=2B4E61C41CC6E6B09725786B53FE43ED.proposicoesWebExterno2?codteor=1431761&filename=PL+4321/2016. Acesso em 30/09/2019.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Recomendação de Caráter Geral 01, de 03 de novembro de 2016. Brasília: DF, 2016c. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomenda%C3%A7%C3%A3o_-_03-11-2016_doc_final1_1.pdf. Acesso em 28/08/2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em 28/08/2019.

BRASIL. Decreto 23203, de 18 de Junho de 1947. Disponível em: http://www2.camara.leg.br. Acesso em 28/08/2019.

BRASIL. Decreto 4346, de 26 de Agosto de 2002. RDE. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4346.htm. Acesso em 02/09/2019.

BRASIL. Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em 02/09/2019.

BRASIL. Decreto-Lei 1002 de 21 de outubro de 1969. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em 02/09/2019.

BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 01 de Maio de 1943. Consolidação das Leis Trabalhistas, 1943. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em 02/09/2019.

BRASIL. Lei Federal 13.491, de 13 de Outubro de 2017. Brasília:DF. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13491.htm>. Acesso em 02/09/2019.

BRASIL. Ministério da Justiça. Portaria interministerial 02/2010: Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Brasília, 2010. Disponível em:<https://www.dprf.gov.br/estatuto/documents/10156/ 5e5f4a12-7ae2-4549-b36e-0810a5499ed9>. Acesso em 30/09/2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário 11587/SC (2000⁄0017515-3), Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. em 16/09/2004, publ. em DJe 03/11/2004). Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/467871/liberdade-de-expressao-independente-de-censura-ou-licenca. Acesso em 02/10/2019.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO(FO) 0000023-40.2007.7.12.0012. Relator: Ministro Marcos Augusto Leal de Azevedo. Disponível em: http://www.stm.jus.br. Acesso em 02/10/2019.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO(FO) Apelfo 48033 PE 1997.01.048033-1. Relator: Ministro Sérgio Xavier Ferrolha. Disponível em: http://www.stm.jus.br. Acesso em 02/10/2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 475. Relator: Ministro Dias Tóffoli. Brasília, 2017b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=353878&tip=UN>. Acesso em 02/10/2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus n.106.808. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Acórdão de 9 de abr. de 2013. Brasília, 2013a. Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;hc:2013-04-09;106808-4011809>. Acesso em 05/10/2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 130-7. PDT versus Presidente da República. Relator: Ministro Carlos Brito. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?Idconteudo=107402. Acesso em 05/10/2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 511961. Relator: Min. Gilmar Mendes. Acordão de 17 de jun. 2009. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712665/recurso-extraordinario-re-511961-sp. Acesso em 05/10/2019.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. V. 1. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

FOUREAUX, Rodrigo. Justiça Militar: Aspectos Gerais e Controversos. 1ª Edição. São Paulo: Editora Fiúza, 2012.

KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Tradução de José Florentino Duarte. Porto Alegre: Fabris, 1986.

MEDEIROS, Paulo Roberto De. O delito penal militar de publicação ou crítica indevida. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21094/o-delito-penal-militar-de-publicacao-ou-critica-indevida . Acesso em 05/10/2019.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989. Belo Horizonte: MG, 1989. Disponível em: < https://www.almg.gov.br/export/sites/default/ consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf> Acesso em 17/09/2019.

MINAS GERAIS. Lei Estadual 14.310, de 19 de junho de 2002. Código de Ética e Disciplina Militar. Belo Horizonte: MG, 2002. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14310&ano=2002>. Acesso em 17/09/2019.

MINAS GERAIS. Lei Estadual 5.301, de 16 de outubro de 1969. Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: MG, 1969. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI& num= 5301&ano=1969>. Acesso em 17/09/2019.

MINAS GERAIS. Polícia Militar. Instrução Conjunta de Corregedorias 01, de 03 de fevereiro de 2014, padroniza as atividades administrativas disciplinares. Belo Horizonte: MG, 2014. Disponível em: . Acesso em 17/09/2019.

MINAS GERAIS. Polícia Militar. Memorando 5.188.2/EMPM, de 22 de janeiro de 2015, normatiza o uso de tecnologias móveis durante o serviço policial militar. Belo Horizonte: MG, 2015. Disponível em: . Acesso em 26/09/2019.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça Militar. Autos do Processo 0001080-76.2017.9.13.003. Belo Horizonte: 30 jun. 2017. Acesso em 30/09/2019.

MONET, Jean-Claude. Polícias e Sociedades na Europa, Coleção Polícia e Sociedade, vol. 3. São Paulo: EDUSP, 2001.

NEVES, Cícero Robson Coimbra e STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2012

.

OLIVEIRA, Márcio Luís de. A constituição juridicamente adequada: transformações do constitucionalismo e atualização principiológica dos direitos, garantias e deveres fundamentais. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948. Disponível em:< http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_ Translations/por.pdf >.Acesso em 09/10/2019.

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 7ª Edição. São Paulo: Editora Método, 2011.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. Saraiva: São Paulo, 2002.

RECUERO, Raquel. Redes Sociais na Internet. Porto Alegre: Salinas, 2009.

ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Código Penal Militar Comentado. 3 ed. Belo Horizonte: Líder, 2014.

SILVA, João Paulo Fiuza Da. A manifestação de opiniões por militares estaduais em redes sociais ou congêneres face ao tipo penal do art. 166. Uma análise sob a égide da ordem constitucional vigente. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25144/a-manifestacao-de-opinioes-por-militares-estaduais- em-redes-sociais-ou-congeneres-face-ao-tipo-penal-do-art-166. Acesso em 09/10/2019.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 24ª Edição, Malheiros, 2005.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

SILVA, Leonardo dos Santos Da. Crime Militar Didático. 1ª Edição. Belo Horizonte: Editora, 2016.

SOARES, Ana Lis. Os 12 motivos mais comuns de demissões por justa causa. 2016. Disponível em: http://economia.ig.com.br/carreiras/2016-04-29/os-12-motivos-mais-comuns-de-demissoes-por-justa-causa.html.Acesso em 09/10/2019.

VALLA, Wilson Odirley. Deontologia Policial Militar – Ética Profissional, 3ª edição, Publicaçõ

Published

2023-08-10

How to Cite

Guimarães Berberino, T., & Amanda de Campos Araújo. (2023). FREEDOM OF EXPRESSION IN FRONT OF THE CRIME OF UNDUE PUBLICATION OR CRITICISM MILITARY POLICE OF MINAS GERAIS ON SOCIAL NETWORKS. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 9(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.1403