ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2370Palavras-chave:
Procedimento Administrativo Disciplinar, Execução Penal, Faltas Disciplinares, Principio da legalidade, PenitenciáriaResumo
O objetivo principal deste estudo é analisar a aplicação do princípio da legalidade no contexto do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) na execução penal, especialmente durante a investigação de faltas disciplinares, uma responsabilidade atribuída ao Diretor do estabelecimento prisional. Um dos principais propósitos é identificar a invalidade de normas disciplinares no ambiente da execução penal e distinguir essa disciplina administrativa, fundamentando a existência de um conjunto específico de regras e conceitos para lidar com as infrações disciplinares. O estudo também examina a tendência do legislador em utilizar fórmulas excessivamente amplas, o que contribui para a crise de ilegalidade nesse contexto, ao conceder uma extensa margem de discricionariedade às autoridades penitenciárias. A partir dessas análises, propõe-se uma compreensão que parte da integridade do direito e busca fornecer uma resposta coerente com a Constituição Federal, visando estabelecer limites aos excessos legais.
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