A (IN) SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À SUCESSÃO DA HERANÇA DIGITAL

Natália Souza Dettogni; Jakeline Martins Silva Rocha

doi:10.61164/rmnm.v8i1.2763

Autores

Natália Souza Dettogni Faculdade de Ensino Superior de Linhares
Jakeline Martins Silva Rocha Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v8i1.2763

Resumo

O presente artigo aborda a herança digital, originada pelas constantes mutações tecnológicas que atingem a sociedade, visando expor aspectos conceituais do direito sucessório e da herança digital, além de identificar projetos de lei que objetivam a regulamentação do tema. Tal trabalho enfrenta a problemática da classificação dos bens digitais passíveis de transmissão e da aparente violação da privacidade do de cujos diante da transmissão dos seus bens digitais, e até onde é considerado valido assegurar os direitos dos herdeiros e testamentários. A metodologia empregada consiste numa revisão de literatura, com utilização de livros, artigos científicos, legislações, monografias. Acredita-se que tal atenção ao tema em pauta seja relevante, pois o fim da pessoa natural é inerente a qualquer indivíduo, de forma que a transmissão do seu patrimônio também se enquadra como ato inafastável. Sendo assim, a necessidade de estudar o tema surge da iminência de provocar o legislativo a buscar soluções para a sua regulamentação, com fim de pacificar o tema e proporcionar uma segurança jurídica que momentaneamente não existe nas relações de transmissão do patrimônio digital.

Biografia do Autor

Jakeline Martins Silva Rocha, Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996), Advogada,

Mediadora Judicial habilitada pelo TJES, Especialista em Direito Empresarial e em

Educação pela FVC, Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento,

Regional pela FVC, Professora efetiva do bloco de direito privado da FACELI -

Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES, Professora de direito privado no

Centro Universitário Vale do Cricaré - UNIVC (São Mateus/ES), Conselheira 12a

Subseção OAB/ES (2022 a 2024), Brasil, E-mail: jakeline.rocha@faceli.edu.br

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