A PREVISÃO DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO
UMA PERSPECTIVA PÓS-REFORMA TRABALHISTA
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v6i1.2549Palabras clave:
Reforma Trabalhista; Negociação Coletiva; Relação Trabalhista.Resumen
O conceito de acordo sobre o legislado é um princípio que permite às partes envolvidas em uma relação de trabalho estabelecer acordos específicos que, em certos aspectos, têm precedência sobre o que é estabelecido pela legislação trabalhista geral. Este mecanismo é projetado para promover a negociação direta entre empregadores e empregados (ou seus representantes), possibilitando arranjos de trabalho mais alinhados às suas realidades e necessidades específicas. Importante frisar que a aplicação desse princípio deve respeitar os limites impostos pela Constituição, não podendo, em hipótese alguma, resultar na supressão ou diminuição dos direitos trabalhistas fundamentais.
Citas
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