HERANÇA E ADOÇÃO DE FATO: ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v6i1.2553Keywords:
Inventário Extrajudicial; Desjudicialização; Direitos SucessóriosAbstract
This article seeks to investigate the intersection between inheritance law and de facto adoption, analyzing how legislation deals with the distribution of inheritance in the absence of a legally formalized adoption. Therefore, an overview of inheritance law and its regulatory principles will be presented, followed by a presentation of the historical context of its affective adoption, exploring the legal issues related to affective adoption, emphasizing its differences in formal adoption and an analysis of the challenges and Controversies in the application of inheritance law in these statistics accompanied by case studies. Finally, future perspectives and possible legal reforms will be discussed to resolve the gaps and problems identified. This study contributes to a broader understanding of the complexities of inheritance distribution in de facto adoption cases and suggests areas for future research and legal reform.
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