A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE INFLUÊNCIA DIGITAL (DIGITAL INFLUENCER) E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE JURÍDICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

Authors

  • Camila Araújo Soares FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Victor Conte André FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1979

Keywords:

Influenciadores digitais; Responsabilidade; Marketing; Consumidores.

Abstract

The present research aims to investigate the role of digital influencers in the contemporary era, particularly in the realm of marketing and their influence on consumers. The analysis of the literature and the conclusions presented highlight the significant impact of digital influencers in promoting and recommending products and services, establishing them as key partners for companies. It becomes evident that digital influencers play an increasingly vital role in the consumer landscape, guiding consumer behaviors and decisions. However, this influence comes with its responsibilities. Consumer protection and the promotion of transparent and ethical advertising practices on social media are imperative. Thus, the possibility of holding digital influencers accountable for damages resulting from their guidance and product/service recommendations becomes a relevant point of discussion. Holding digital influencers accountable should be considered objectively, aligned with the principles of the Consumer Protection Code, which include good faith and solidarity. However, it is crucial for the judicial system to consider a restorative, educational, and punitive approach when evaluating cases involving digital influencers. Additionally, regulation and supervision of online activities are essential to ensure integrity and trust in interactions between influencers, consumers, and companies. In the contemporary digital era, the dynamics between digital influencers and their target audience transcend the boundaries of traditional commerce. Both play complementary roles, working together to create a more responsible, influential, and conscious digital ecosystem. However, it is essential to find a balance between freedom of expression and consumer protection, promoting an online environment that benefits all parties involved.

 

 

Author Biography

Victor Conte André, FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Professor efetivo do curso de Direito da Faculdade Municipal de Linhares (instituição pública de ensino superior), professor do curso de Direito da Faculdade do Futuro e advogado. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Vila Velha, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, especialista em Direito do Consumidor pelo Centro Universitário Faveni, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade da Região Serrana e bacharel em Direito pela Universidade Vila Velha. Autor de livros jurídicos, de capítulo de livro e de artigos científicos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, atuando principalmente nos seguintes temas: direito civil, direito empresarial e direito do consumidor.

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Published

2023-11-29

How to Cite

Araújo Soares, C., & Conte André, V. . (2023). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE INFLUÊNCIA DIGITAL (DIGITAL INFLUENCER) E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE JURÍDICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 13(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1979