A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE

Autores

  • Ellen Cristie Bandeira Tozatto Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Victor Conte André Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2749

Palavras-chave:

Bem de Família, Fiança, Penhora, Constitucionalidade

Resumo

A presente pesquisa investiga sobre a proteção do bem de família do fiador em contratos de locação, com o objetivo de pesquisar a constitucionalidade dessa prática no Brasil. Um problema central se concentra na dissensão entre a preservação da moradia como direito fundamental e as responsabilidades contratuais do fiador, questionando-se a possibilidade de penhora do bem de família para saldar dívidas locatícias. Emprega-se uma metodologia qualitativa baseada na revisão da literatura, na análise de legislações pertinentes e na interpretação de julgados relevantes para oferecer um exame da situação jurídica em foco. O tema assume especial relevância diante da crescente judicialização de questões locatícias e da necessidade de conciliar o direito à moradia com a segurança dos contratos. A pesquisa revela que a prática de penhorar o bem de família do fiador em casos de inadimplência locatícia confronta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e da moradia digna. A conclusão aponta para a necessidade de reavaliação legislativa e judicial da matéria, indicando uma reinterpretação do instituto da fiança à luz dos valores e princípios constitucionais contemporâneos, de modo a garantir a proteção do bem de família sem prejuízo da efetividade dos acordos locatícios.

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Publicado

2024-09-30

Como Citar

Bandeira Tozatto, E. C., & Conte André, V. . (2024). A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 9(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2749

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