ANÁLISE QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DO INDIVÍDUO COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL

Resumo

O presente artigo analisa a responsabilização penal de indivíduos diagnosticados com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS) no sistema jurídico brasileiro. A pesquisa investiga a imputabilidade penal dessas pessoas, questionando se a atual legislação e as demais práticas do Judiciário são eficazes para a prevenção de reincidência criminal desses indivíduos. A partir da análise de decisões judiciais e dados clínicos, constata-se que o TPAS não é reconhecido como causa de inimputabilidade, considerando que seus portadores mantêm a plena capacidade de compreender o caráter ilícito de suas ações, apesar de falharem no controle de seus impulsos. Contudo, o trabalho também evidencia que a aplicação das penas tradicionais se mostra insuficiente diante da complexidade desse transtorno, pois, mesmo após o cumprimento da pena, tais indivíduos apresentam alto risco de reincidência. Além disso, discute-se a necessidade de medidas específicas e contínuas de acompanhamento pós-pena, como tratamento psiquiátrico e liberdade vigiada, a fim de proteger a sociedade e minimizar novos delitos. Por fim, defende-se a elaboração de uma legislação especial voltada para casos de transtornos de personalidade de alta periculosidade, visando não só à responsabilização penal, mas também à segurança coletiva.