PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ANÁLISE CRÍTICA E REFLEXÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3306Palavras-chave:
Prescrição intercorrente; regime jurídico; execução fiscal; repercussão.Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a prescrição intercorrente no contexto do processo de execução fiscal, destacando seu conceito, ocorrência e implicações. Inicialmente, abordaremos os fundamentos teóricos da prescrição e prescrição intercorrente, examinando como esses institutos se manifestam no âmbito da legislação tributária. Em seguida, exploraremos a relação entre a prescrição intercorrente e o processo de execução civil e fiscal, considerando os aspectos constitucionais que norteiam esses procedimentos. Serão discutidos também o regime processual da prescrição segundo a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, destacando as particularidades e eventuais conflitos normativos. Além disso, analisaremos a jurisprudência relacionada ao tema, com ênfase na repercussão do Resp 1340.553/RS para o processo de execução fiscal. Por fim, serão apresentadas as implicações práticas da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal, fornecendo reflexões sobre sua aplicação e relevância para o sistema jurídico.
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