INTERCURRENT PRESCRIPTION: CRITICAL ANALYSIS AND REFLECTIONS IN THE TAX EXECUTION PROCESS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3306Keywords:
intercurrent prescription; legal regime; tax enforcement; repercussion.Abstract
This work aims to analyze intercurrent prescription in the context of the tax enforcement process, highlighting its concept, occurrence and implications. Initially, we will address the theoretical foundations of prescription and intercurrent prescription, examining how these institutes manifest themselves within the scope of tax legislation. Next, we will explore the relationship between intercurrent prescription and the civil and tax enforcement process, considering the constitutional aspects that guide these procedures. The procedural regime of prescription will also be discussed according to the Tax Execution Law and the Civil Procedure Code, highlighting the particularities and possible normative conflicts. Furthermore, we will analyze the jurisprudence related to the topic, with an emphasis on the repercussion of Resp 1340.553/RS for the tax enforcement process. Finally, the practical implications of intercurrent prescription in the context of tax enforcement will be presented, providing reflections on its application and relevance to the legal system.
References
ARRUDA ALVIM, José Manoel. Da Prescrição Intercorrente. Rev. Forense, v. 415, jan./2012, p. 24;
CAMPOS, Gustavo Caldas Guimarães de. Execução Fiscal e Efetividade – Análise do modelo brasileiro à luz do sistema português. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
COELHO, Flávia Palmeira de Moura. Parecer PGFN N 618 2016: Impacto do nCPC às execuções fiscais. In: Revista da PGFN. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. – v. 9, n. 1 (jan;jun. 2016) – Brasília: PGFN, 2016. P. 329-437. p. 434-435. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/revista-pgfn/ano-v-numero-9-2016/p618.pdf> Acesso em: 25, de outubro de 2023.
CONRADO, Paulo Cesar. Execução Fiscal. – 2ª edição. – São Paulo: Noeses, 2015. P. 318.
Francisco Amaral, Direito Civil – Introdução, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 683-684;
GOMES, Marcus Lívio Gomes. Extinção do crédito tributário: Uma visão pragmática. In: MENDES, Gilmar Ferreira e COELHO, Sacha Calmon Navarro (coord). Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 49-282. P. 253;
Gonçalves, Marcus Vinicius R. Direito Processual Civil – Coleção Esquematizado. 14th edição. Editora Saraiva, 2023;
JÚNIOR, Humberto T. Lei de execução fiscal. 14th edição. Editora Saraiva, 2022;
Mazza, Alexandre. Manual de direito tributário. 9th edição. Editora Saraiva, 2023;
MOURA, Arthur. Lei de Execução Fiscal - Comentada e Anotada. Salvador: JusPODIVM, 2017.
PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal: Lei nº 6.830, de 22-9-1980. –12ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2009. p. 354;
POLO, Marcelo. Extinção da execução fiscal. In: MELO FILHO, João Aurino de. Execução Fiscal Aplicada. – 3ª ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2014. P. 471-532.
Quintanilha, Gabriel S. Manual de Direito Tributário. Volume Único. 3ª edição. Grupo GEN, 2023;
RODRIGUES, Cassiano Garcia. Prescrição Intercorrente – Estudo do instituto com os olhos no CPC de 1973, de 2015 e na Lei de Execução Fiscal. In: SANTANA, Alexandre Ávalo, LACOMBE, Rodrigo Santos Masset. Novo CPC e o Processo Tributário: impactos da nova lei processual. Campo Grande: Contemplar, 2016. P. 267-280. P. 268;
SABBAG, Eduardo. Direito Tributário Essencial. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). Grupo GEN, 2021.
SCHOUERI, Luís E. Direito tributário. 12th edição. Editora Saraiva, 2023;
STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ac. 10.08.2010, DJe de 20.8.2010. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., AgRg no REsp. 1.227.958/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 24.05.2011, DJe 07.06.2011.
STJ, 1ª T., AgRg no REsp 432.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 26.08.2003, DJU 15.9.2003, p. 236.
STJ. Aditamento Do Voto Do Ministro Relator do Resp. 1340.553/RS. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=42657230&num_registro=201201691933&data=20181016&tipo=67&formato=PDF> Acesso em: 20, de novembro de 2023.
STJ. Consulta Processual. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201201691933> Acesso em: 21, de novembro de 2023.
STJ. Precedentes Qualificados. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1340553> Acesso em: 19, de novembro de 2023.
STJ. Revista Primeira Seção. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-2018_252_1_capPrimeiraSecao.pdf> Acesso em: 21, de novembro de 2023.
STJ. Voto do Ministro Relator do Res. 1340.553/RS. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=78648949&num_registro=201201691933&data=20181016&tipo=4&formato=PDF > Acesso em: 20, de novembro de 2023.
SÚMULA 150 STF. STF, 1963 Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2127> Acesso em: 25, de outubro de 2023.
SÚMULA 662 STJ. STJ, 2021. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/view/5051/5178> Acesso em: 25, de outubro de 2023.
TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007;
Venosa, Sílvio de S. Direito Civil: Parte Geral. v.1. Grupo GEN, 2023;
YARSHELL, Flávio Luiz. A execução Fiscal como paradigma evolutivo do modelo executivo brasileiro. In: CUNHA, Alexandre dos Santos, SILVA, Paulo Eduardo Alves da (org). Gestão e Jurisdição: o caso da execução fiscal da União. Vol. 9 – Brasília: Ipea, 2013. P. 185-194. P. 185.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
