JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.1585Palavras-chave:
Direito penal, Direito da criança e do adolescente, Ato infracional, Justiça restaurativa, Medidas socioeducativasResumo
A pesquisa analisa a aplicabilidade das medidas restaurativas no processo de ressocialização de menores infratores nos moldes da legislação brasileira. Por meio de levantamento bibliográfico e análise judicial, demonstra o surgimento e evolução da legislação protetiva aos menores no país. Conceitua a proteção integral e suas interfaces no ordenamento jurídico brasileiro. Define ato infracional e o procedimento estatal para verificação e responsabilidade, bem como as medidas socioeducativas e sua abrangência. Examina a forma como a justiça restaurativa pode ser aplicada na ressocialização dos menores em conflito com a lei. Conclui que a justiça restaurativa e as medidas previstas na legislação possuem natureza comum e podem ser utilizadas com grande potencial na função ressocializadora, como forma de reduzir os casos de conflito com a lei.
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