INVIOLABILIDADE DOMICILIAR: OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO

Tendência das Decisões Judiciais sobre a Inviolabilidade do Domicílio diante de Crimes Flagrantes

Autores/as

  • Alberto Freitas Lima IESC/FAG – Faculdade Guaraí
  • Ingrid Kelly Silva Sousa IESC/FAG – Faculdade Guaraí
  • Adriano Carrasco dos Santos IESC/FAG – Faculdade Guaraí

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2425

Palabras clave:

inviolabilidade domiciliar; flagrante delito; discricionariedade policial; limites da Legislação.

Resumen

Este estudo tem como propósito analisar de maneira crítica e interpretativa o contexto histórico e jurisprudencial relacionado aos casos de flagrante delito, destacando a evolução na interpretação dos tribunais sobre a inviolabilidade do domicílio. Pretende-se também investigar as exceções que a legislação permite para mitigar o princípio da inviolabilidade do domicílio. Serão analisados os princípios constitucionais e processuais penais do ordenamento jurídico brasileiro para uma melhor compreensão do tema. Além disso, será abordada a obrigação das forças policiais, destacando que os excessos e até a inércia ou omissão podem configurar crime. Por fim, serão examinadas as decisões dos tribunais que, ao buscar proteger os direitos individuais, muitas vezes dificultam a atuação das forças policiais no combate aos crimes praticados nos domicílios.

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Publicado

2024-05-29

Cómo citar

Alberto Freitas Lima, Ingrid Kelly Silva Sousa, & Adriano Carrasco dos Santos. (2024). INVIOLABILIDADE DOMICILIAR: OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO: Tendência das Decisões Judiciais sobre a Inviolabilidade do Domicílio diante de Crimes Flagrantes. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 5(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2425