HOME INVIOLABILITY: THE LIMITS IMPOSED BY LEGISLATION IN CASES OF FLAGRANT OFFENSE
Trend of Judicial Decisions on the Inviolability of the Home in the Face of Flagrant Crimes
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2425Keywords:
domestic inviolability; flagrant crime; police discretion; limits of legislationAbstract
context related to cases of flagrante delicto, highlighting the evolution in the courts' interpretation of the inviolability of the home. It is also intended to investigate the exceptions that the legislation allows to mitigate the principle of the inviolability of the home. The constitutional and criminal procedural principles of the Brazilian legal system will be analyzed for a better understanding of the topic. Furthermore, the obligation of police forces will be addressed, highlighting that excesses and even inertia or omission can constitute a crime. Finally, court decisions will be examined which, in seeking to protect individual rights, often make it difficult for police forces to combat crimes committed in homes.
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