ANÁLISE SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 E O DECRETO Nº 8.858/2016
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1945Palabras clave:
Direito processual penal, Política criminal, Uso de algemas, Súmula vinculante, Seletividade penalResumen
A pesquisa trata do uso de algemas e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de levantamento doutrinário e judicial, analisa o uso de algemas por meio de matéria sumulada e regulamentada, relacionando com o racismo estrutural e a seletividade penal. Apresenta a evolução histórica do uso das algemas, os conceitos e dados sobre o uso indiscriminado nas abordagens e procedimentos policiais. Relaciona os dados sobre uso das algemas com a seletividade penal e o racismo estrutural e prospecta soluções para o atendimento às determinações legais. Conclui que há predileção no uso das algemas quando se trata de pessoas com pele negra ou não branca e financeiramente desfavorecidas, contrariando as finalidades das disposições legais com base no arbítrio dos agentes.
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