A APLICAÇÃO CONTROVERTIDA DAS HORAS “IN ITINERE” PÓS REFORMA TRABALHISTA E A INSEGURANÇA JURÍDICA

Abstract

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467/17 trouxe consigo diversas e profundas alterações, que não modificaram apenas o texto da CLT, com inserções e revogações de artigos, mas também as regras de Direito Processual do Trabalho. O que contribuiu com o surgimento de divergência entre doutrina e jurisprudência consagradas em vários temas. Além disso, a referida Reforma impôs uma questionável limitação à atividade jurisdicional dos Tribunais. Nas inovações introduzidas pela reforma encontram-se matérias relacionadas à jornada de trabalho. Para este estudo importam as modificações instituídas no sistema de horas in itinere. Instituto suprimido do texto da Consolidação das Leis do Trabalho pela dita Reforma Trabalhista. A questão da aplicação controvertida das horas in intinere pós Reforma Trabalhista e a insegurança jurídica é o principal ponto de abordagem deste artigo.