General data protection law and consumer law

Authors

  • Adriano Leão Coutinho Faculdade de Ensino Superior Linhares - Faceli
  • Victor Conte André Faceli - Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.3843

Abstract

The theme of this work is the General Data Protection Law and consumer law, with the general objective of analyzing the requirements of the General Data Protection Law that directly influence the scope of Consumer Law. The research problem is concerned with answering the following question: is there effective application of the General Data Protection Law within the scope of consumer law? To develop the research, the bibliographic review method was used, through books, research, theses, dissertations and the like. To this end, data were collected through a literature review, with research on doctrines, journals and academic works from the period 2010-2023, taken from electronic sources, such as SciELO and Pubmed, applicable to the proposed topic, using as descriptive the words “LGPD”, “Consumer Rights”; “data protection”, with a qualitative approach. The choice of this topic is justified by the need to demonstrate the importance of the General Data Protection Law in the scope of Consumer Law, as the Law had been recently updated, and caused important impacts with regard to consumer protection. The conclusion reached is that the General Data Protection Law brought new determinations to consumer law and, when properly used by suppliers, there is effective application of them in consumer law, and it is important that suppliers are aware of the determinations contained in the LGPD.

 

Keywords: General Data Protection Law. Consumer Law. Legal relationship. Data protection.

 

Author Biography

Victor Conte André, Faceli - Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Vila Velha, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, especialista em Direito do Consumidor pelo Centro Universitário Faveni, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade da Região Serrana e bacharel em Direito pela Universidade Vila Velha. Professor concursado da Faculdade de Ensino Superior de Linhares e advogado. Coordenador e orientador do grupo de pesquisa “Estudos avançados em Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor e Direito Médico” da Faculdade de Ensino  Superior  de  Linhares.

References

ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003.

ARAGÃO, Suéllyn Mattos de; SCHIOCCHET, Taysa. Lei Geral de Proteção de Dados: desafio do Sistema Único de Saúde. RECIIS - Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde. Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 692-708, jul./set. 2020. Disponível em: <https://doi.org/10.29397/reciis.v14i3.2012>. Acesso em: 24 out. 2023.

BENJAMIM, A. H. V.; MARQUES, C. L. Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

BEPPU, Ana C.; PAIVA, Tomás F. S. R. Os Fundamentos Legais para Tratamento de Dados Pessoais: Os incisos I e IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018. In: BEPPU, Ana C.; BRANCHER, Paulo M. R. (coord.). Proteção de Dados Pessoais no Brasil: uma nova visão a partir da lei nº 13.709/2018. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 101- 121.

BIONI, Bruno; MONTEIRO, Renato Leite. Proteção de Dados Pessoais Como Elemento de Inovação e Fomento à Economia: O impacto econômico de uma lei geral de dados. In: REIA, Jhessica; FRANCISCO, Pedro Augusto P.; BARROS, Marina; MAGRANI, Eduardo. Horizonte presente tecnologia e sociedade em debate. Belo Horizonte: Casa do Direito; FGV, p. 232-248, 2019. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/27448/Horizonte%20presente%20%20tecnologia%20e%20sociedade%20em%20debate.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 23 out. 2023.

BIONI, Bruno Ricardo; RIELLI, Mariana Marques. A construção multissetorial da LGPD: história e aprendizados. In: BIONI, Bruno Ricardo (org.). Proteção de dados: contexto, narrativas e elementos fundantes. São Paulo: B.R. Bioni Sociedade Individual de Advocacia, 2021. p. 15-58.

BRASIL. Acórdão 1618586 – Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Rel. Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha. DJe: 16/09/2022. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/o-consumidor-na-internet/lei-geral-de-protecao-de-dados>. Acesso em: 09 out. 2023.

______. Agravo em Recurso Especial nº 2.130.619 – SP. Rel. Min. Francisco Falcão. DJe: 07/03/2023. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=178204788&registro_numero=202201522622&peticao_numero=&publicacao_data=20230310&formato=PDF>. Acesso em: 04 out. 2023.

______. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

______. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm>. Acesso em: 05 out. 2023.

______. Lei nº 13.709, de agosto de 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 05 out. 2023.

CARVALHO, José Carlos Maldonado de. Direito do consumidor: Fundamentos doutrinários e visão jurisprudencial. 5.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011.

DONDA, Daniel. Guia Prático de Implementação da LGPD. São Paulo: Labrador, 2020.

DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, jul./dez. 2011.

______. A proteção de dados pessoais nas relações de consumo: para além da informação creditícia. Brasília: SDE/DPDC, 2010.

______. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

FARIAS, Thalyta Soares de. Privacidade, monetização de dados pessoais e a LGPD: desafios e impactos da Lei nº 13.709/2018. Oxford. 2020.

GERAIGE NETO, Zaiden; COSTA, Kerton Nascimento e. A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor. Seqüência (Florianópolis), n. 71, p. 221-238, dez. 2015. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/seq/a/fYgPkYs6WDpgV5TX5d688gH/?format=pdf&lang=pt>. Acesso em: 30 out. 2023.

GONÇALVES, Tânia Carolina Nunes Machado; VARELLA, Marcelo D. Os desafios da Administração Pública na disponibilização de dados sensíveis. Revista Direito GV, [S.l.], v. 14, n. 2, p. 513-536, set. 2018. ISSN 2317-6172. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/ view/77110/73916>. Acesso em: 29 out. 2023.

GUIMARÃES, Arthur. Decisões que discutem LGPD quase triplicam em um ano, aponta levantamento. Jota Discute, 2022. Disponível em: <https://www.jota.info/coberturas-especiais/protecao-de-dados/decisoes-que-discutem-lgpd-quase-triplicam-em-um-ano-aponta-levantamento-08122022>. Acesso em: 07 out. 2023.

LAKATOS, E.M.; MARCONI, M.A. Fundamentos metodologia científica. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2003.

LIMA, Ana Paula Moraes Canto de; ALMEIDA, Dionice de; MAROSO, Eduardo Pereira. LGPD. São Paulo: Literare Books International, 2020.

LUGATI, Lys Nunes; DE ALMEIDA, Juliana Evangelista. Da Evolução das Legislações sobre a Proteção de dados: a necessidade de reavaliação do papel do consentimento como garantidor da autodeterminação informativa. Viçosa: Revista de Direito, V. 12, nº 02, 2020.

MARCACINI, Augusto T. R. coord: LIMA, Cíntia R. P. Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Regras Aplicadas ao Tratamento de Dados Pessoais. 1. ed. São Paulo: Almedina, 2020.

MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Marco jurídico para a cidadania digital: uma análise do Projeto de Lei 5.276/2016. Revista de Direito Civil Contemporâneo-RDCC (Journal of Contemporary Private Law), v. 9, p. 35-48, 2016.

MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.

MIRANDA, Marcelo Gonçalves. Lei Geral De Proteção De Dados - LGPD. Academia Edu, 2019.

PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD). 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

RICHARDSON, R.J. Pesquisa social: métodos e técnicas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

SAMPIERI, R.H.; CALLADO, C.F.; LUCIO, M.P.B. Metodologia de Pesquisa. São Paulo: Penso, 2013.

SARLET, Gabrielle Bezerra S.; MOLINARO, Carlos A. Questões Tecnológicas, Éticas e Normativas da Proteção de Dados Pessoais na Área da Saúde em um Contexto de Big Data. Direitos Fundamentais e Justiça, Belo Horizonte, v. 13, n. 41, p. 183-212, jul./dez. 2019. Disponível em: <http://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/811/964>. Acesso em: 30 out. 2023.

SIQUEIRA, Oniye Nashara. A (hiper) vulnerabilidade do consumidor no ciberespaço e as perspectivas da LGPD. Revista Eletrônica Pesquiseduca, v. 13, n. 29, p. 236- 255, 2021.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor. 9. ed. ref., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

Published

2025-05-30

How to Cite

Leão Coutinho, A., & André, V. C. (2025). General data protection law and consumer law. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 10(1), 1–17. https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.3843