ARBITRATION IN INDIVIDUAL LABOR CONTRACTS: OPPORTUNITY OR SEGREGATION?
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3311Keywords:
Arbitration; Individual employment contracts; Legal security; Accessibility; Conflict resolution.Abstract
The article addresses the institution of arbitration in the labor sphere, focusing on its accessibility and legal security. This institute has debatable applicability in individual employment contracts, which is why the legal changes that are currently taking place and the acceptance of this method as an efficient option for resolving labor disputes stand out. Issues such as the need for balance between the autonomy of the parties and the protection of labor rights are explored. Access to arbitration is also analyzed, as well as legal security when using it, taking into account the existence of adequate legislation, the availability of qualified and impartial arbitrators, as well as procedural guarantees to ensure the effectiveness of arbitration decisions.
References
AMARAL, Felipe Ribeiro do. Cláusula de arbitragem no contrato individual de trabalho. Direito Tubarão, 2019.
BORGES, Fernanda Muniz. Direito processual do trabalho. Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista: Atualizada com a Minirreforma Trabalhista, v. 1, p. 248, 2019. Disponível em: https://vlex.com.br/vid/direito- processual-do-trabalho-882951413. Acesso em: 14/09/2023.
CANATRA - Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista. Tabela de custos e honorários de arbitragem. Disponível em: https://www.canatra.org.br/honorarios/. Acesso em 15 de outubro de 2023.
Código Comercial. 25 de junho de 1850. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim556.htm. Acesso em 29 de julho de 2023.
Código de Processo Civil. 2015, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 30 de julho 2023.
Constituição do Império. 25 de março de 1824. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em 29 de julho de 2023.
Constituição Federativa da República do Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 29 de julho de 2023.
DA ROCHA, Cláudio Jannotti; MANSUR, Maria Júlia Ferreira; STEFANELLI, Daniella Gonçalves. A validade da cláusula compromissória de arbitragem nos contratos trabalhistas: análises pontuais e imprescindíveis. Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022.
DELGADO, Jose Augusto. A arbitragem no Brasil – Evolução Histórica e Conceitua, 2000. Revista Jurídica. Disponível em: https://escolamp.org.br/revistajuridica/22_05.pdf. Acesso em: 01/11/2023
FUZER, André da Silva. Arbitragem no direito do trabalho: questões de arbitrabilidade no contrato individual de trabalho. 2019.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Indicadores IBGE – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Primeiro Trimestre de 2022. Jan.-Mar. 2022, disponível em: https://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de
_Domicilios_continua/Trimestral/Fasciculos_Indicadores_IBGE/2022/pnadc_202201
_trimestre_caderno.pdf -. Acesso em 03 de outubro de 2023 https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2023/maio/piso- previdenciario-sera-de-r-1-320-a-partir-deste-mes. Acesso em 10 de outubro de 2023.
MOREIRA, Felipe Oswaldo Guerreiro et al. As vantagens e os obstáculos para a utilização da arbitragem na resolução de conflitos laborais oriundos de contratos individuais de trabalho de atletas profissionais de futebol no Brasil. 2021.
PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; FONSECA, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da. Sistema multiportas, arbitragem e direito individual do trabalho: mudança de paradigmas. 2020.
POMBO, Carolina Rocha. A reforma trabalhista e a arbitragem no direito individual do trabalho, Revista Eletrônica – Arbitragem Trabalhista, Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região, V.8 – n.73 - novembro 2018
PONCIANO, Vera Lúcia Feil. O controle da morosidade do judiciário: eficiência só não basta. Escola Judiciária Federal. Disponível em:
https://www.tre-pr.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/artigos/o-controle-da- morosidade-do-judiciario-eficiencia-so-nao-basta. Acesso em 15 de outubro de 2023.
PRAZERES, Paulo Joviniano Alvares dos; COSTA, Lais Araujo Fernandes da. Arbitragem no direito do trabalho: limites e aplicabilidade ante a efetivação do princípio da proteção. 2021
PRETTI, Gleibi. Aplicação da Arbitragem, nas Relações Trabalhistas, como uma forma de Efetividade da Justiça. 2022
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 36. ed., 2001. p. 111.
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