THE RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLES IN BRAZIL AND LEGAL EVOLUTION ON THE DEMARCATION OF THEIR LANDS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3304Keywords:
Indigenous population; Demarcation of indigenous lands; Preservation of indigenous culture.Abstract
The present work is a research that addresses the legal evolution of the protection of the indigenous population, with regard to Brazilian history, since the arrival of the Portuguese in Brazil, in 1500, until the present day, demonstrating that there has not yet been an appreciation for their protection, especially with regard to the rights to demarcate indigenous lands. This research discusses how, after the promulgation of the 1988 Federal Constitution, this population achieved great victories in terms of protection and guarantees to remain as indigenous people, continuing their origins and traditions, with the right to demarcate their stolen goods. lands. with time. However, even so, there is no defined line on how this land demarcation will be carried out, in a way that guarantees balance between the different indigenous tribes and the owners of the demarcated lands. In fact, this is the great debate of discussions between the Brazilian National Congress and the Federal Supreme Court, culminating to this day in the regulation of article 231 of the Federal Constitution of 1988, through Law 14,701, of 10/20/2023 to provide for the demarcation , the use and management of indigenous lands, this research sought to discuss, as recognized by the 1988 Constitution, that the rights acquired by indigenous peoples in Brazil cannot be withdrawn or revised.
References
ALENCAR, Adriana Vital Silva de. Evolução histórica dos direitos indígenas. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 132, 2015.
ALMEIDA, Maria Regina Celestino. Os índios na História do Brasil no século XIX: da invisibilidade ao protagonismo. Revista História Hoje, v. 1, n. 2, p. 21-39, 2012. Disponível em: https://doi.org/10.20949/rhhj.v1i2.39. Acesso em 24 de outubro de 2023.
BRASIL. Decreto 426 de 24 de julho de 1845. Regulamento das missões. Coleção de Leis do Império do Brasil - 1845, Página 86 Vol. pt II (Publicação Original). Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/387574/publicacao/15771126. Acesso em 12 de outubro de 2023.
BRASIL. Decreto 1318 de 30 de janeiro de 1854. Coleção de Leis do Império do Brasil - 1854, Página 10 Vol. 1 pt II (Publicação Original). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/dim1318.htm. Acesso em 12 de outubro de 2023.
BRASIL. L. E. I. 601, de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império, 1850. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0601-1850.htm. Acesso em 12 de outubro de 2023.
BRASIL.Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34 .htm.Acesso em 17 de outubro de 2023.
BRASIL.Constituição da República do Brasil de 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em 17 de outubro de 2023.
BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 17 de outubro de 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0103-49792007000100010. Acesso em 24 de outubro de 2023.
BRASIL. Decreto 1775 de 08 de janeiro de 1996.Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.1775. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1775.htm. Acesso em 15 de novembro de 2023.
BRASIL. Fundação Nacional dos povos indígenas. Quem são- Fundação Nacional dos povos indígenas. Brasília, DF: Ministério dos povos indígenas, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/povos-indigenas/quem-sao. Acesso em: 14 de outubro de 2023.
BRASIL. Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Brasília, DF: Ministério dos povos indígenas,2023. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/terras-indigenas/demarcacao-de-terras-indig enas. Acesso em 23 de novembro de 2023.
BRASIL. Câmara dos deputados, Brasília, DF. 2020. PEC 215/2000-Proposta de Emenda à Constituição. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14562 Acesso em: 24 de novembro de 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF:STF define tese de repercussão geral em recurso que rejeitou marco temporal indígena, em 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe. asp?idConteudo=514834&ori=1. Acesso em 24 de novembro de 2023.
BRASIL, Câmara dos deputados, Brasília, DF. 2020.Legislação Informatizada - LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Publicação Original. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14701-20-outubro-2023-794847-pu blicacaooriginal-169790-pl.html Acesso em 24 de novembro de 2023.
CAMINHA, Pero Vaz de et al. Carta de Pero Vaz de Caminha. 1999.Disponível em: https://www.historiadobrasil.net/documentos/carta_caminha.htm. Acesso em 03 de outubro de 2023.
CAVALCANTE, Thiago Leandro Vieira. " Terra indígena": aspectos históricos da construção e aplicação de um conceito jurídico. História (São Paulo), v. 35, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/61730. Acesso em 15 de novembro de 2023
CUNHA, Manuela Carneiro da. Política indigenista no século XIX. In: CUNHA, Manuela Carneiro da (Org.). História dos Índios no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras/Secretaria Municipal de Cultura/ Fapesp, 1992, p. 115-174. Disponível em:https://etnolinguistica.wdfiles.com/local--files/hist%3Ap133-154/p133-154_Cunha_Politica_indigenista_seculo_XIX.pdf. Acesso em 24 de outubro de 2023.
CUNHA, Manuela Carneiro da. Índios na Constituição. Novos estudos CEBRAP, v.37,p.429-443,2018.Disponível em: https://www.scielo.br/j/nec/a/d9Kq7jjTt8GqR8 DqBSgQbTK/?format=pdf&lang. Acesso em 16 de outubro de 2023.
GILENO, Carlos Henrique. A legislação indígena: ambigüidades na formação do Estado-nação no Brasil. Caderno CRH, v. 20, p. 123-133, 2007. Disponível em: ihttps://www.scielo.br/j/ccrh/a/JY6MYsNtyVLL4h7kPwmG4Sz/ Acesso em 19 de novembro de 2023.
IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo 2010: população indígena é de 896,90 mil, tem 305 etnias e fala 374 idiomas. Rio de Janeiro: IBGE, 2023 Disponívelem:https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013- agencia-de-noticias/releases/14262-asi-censo-2010-populacao-indigena-e-de-8969 -mil-tem-305-etnias-e-fala-274-idiomas. Acesso em 12 de outubro de 2023.
IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Dados do Censo 2022 revelam que o Brasil tem 1,7 milhão de indígenas. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2023/dados-do-censo-2022-revelam-que-o-brasil-tem-1-7-milhao-de-indigenas. Acesso em 09 de outubro de 2023.
LIMA, João Batista Guimarães de; OLIVEIRA, Joveny Sebastião Cândido de. As Terras Indígenas, a Proteção nos Termos da Constituição Vigente e Normas Infraconstitucionais, sua Demarcação e o Embate na Exploração Destas. Revista Internacional Consinter de Direito, p. 367-395, 2022.
PACHECO DE OLIVEIRA, João; FREIRE, Carlos Augusto da Rocha. A presença indígena na formação do Brasil. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2006. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me004372.pdf. Acesso em 24 de outubro de 2023.
SOUZA, Almir Antônio de. O Brasil Império, a Lei de Terras, seu regulamento e os índios do planalto meridional (1850-1870). 2015, pag.08, disponível: http://www.snh2013.anpuh.org/resources/anais/27/1371309027_ARQUIVO_ANPU H2013.OBRASILIMPERIO,Aleideterras,seuregulamentoeosindiosdoplanaltomeridio nal.pdf. Acesso em: 14 de outubro de 2023.
TRINIDAD, Carlos Benítez. A patriótica e verdadeiramente humanitária proteção aos índios. Revista de História (São Paulo),2021. Disponível em:https://www.revistas.usp.br/revhistoria/article/view/168216/170799. Acesso em 12 de outubro de 2023.
VAZ, Priscila Figueiredo. O direito indígena à terra e a (in)constitucionalidade da PEC 215/2000. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14372.Acesso em 24 de novembro de 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.