COTAS RACIAIS

A INVISIBILIZAÇÃO DOS PARDOS PELAS COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E O INSTITUTO JURÍDICO APLICÁVEL NA GARANTIA DO DIREITO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61164/remunom.v1i1.3263

Keywords:

Cotas, Igualdade, Inclusão social, Comissão de heteroidentificação

Abstract

The general objective of this study is to analyze the legality of the Brazilian model of racial quotas for admission to higher education, with an emphasis on the inclusion of brown people, who have been made invisible by heteroidentification committees in federal universities. Bibliographic research will be the methodology used to understand the application of quotas and the challenges faced by this group, which, despite being recognized as part of Brazil's ethnic diversity, faces discrimination and barriers in accessing higher education. The justification for choosing this theme lies in the need to guarantee the constitutional rights of all citizens, especially in a context where the implementation of the quota system has generated injustices, excluding a significant portion of the population that self-identifies as brown. The relevance of the research is manifested in the urgency of promoting a critical debate on inclusion policies, highlighting the importance of racial equity and representation in the academic environment, essential for the construction of a more just and egalitarian society. The analysis also aims to contribute to the reflection on the adequacy of the current model in relation to the constitutional principles that ensure equality and human dignity.

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Published

2025-01-15

How to Cite

Caiafa Ferreira Silvério, I., Pereira Figueiredo, J., & Lima Vaz da Silva, C. A. (2025). COTAS RACIAIS: A INVISIBILIZAÇÃO DOS PARDOS PELAS COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E O INSTITUTO JURÍDICO APLICÁVEL NA GARANTIA DO DIREITO. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 1(1), 1–27. https://doi.org/10.61164/remunom.v1i1.3263

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