THE THE (IN)APPLICABILITY OF CUSTODY, VISITATION AND FEED FOR DOMESTIC ANIMALS WHEN THEIR GUARDIANS ARE DIVORCE

Authors

  • Alana Mathias Pires Faculdade de Ensino Superior de Linhares -FACELI
  • Jakeline Martins Silva Rocha Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2837

Keywords:

pets; multispecies family; sentient beings; guardianship; visits; food.

Abstract

Abstract

The purpose of this article was to analyze the (in)applicability of custody, visitation and food for domestic animals in the event of divorce from their guardians, in light of current Brazilian legislation. The main objective is to address the fate of pets after the breakup of the marital bond. Animals are considered family members, actively participating in the family nucleus, thus constituting a multispecies family, which is based on the affection inherent in the human-animal relationship. In addition, they were recognized as sentient beings, who have the capacity to feel a variety of emotions. With the paradigm shift, several lawsuits arose to be considered by the Judiciary, involving requests for custody, visitation and food for pets after divorcement. Given this conflict and the gap in Brazilian legislation, the lawsuit needs to receive judicial protection. Therefore, based on case law and doctrine, it is possible to plead such claims before the Judiciary and the institutes of Family Law are applicable in a similar way to domestic animals, with the judging body being responsible for adapting to the specific case. Through bibliographic research method, analysis of judgments and civil law doctrine, it was possible to answer this question.

Author Biographies

Alana Mathias Pires, Faculdade de Ensino Superior de Linhares -FACELI

Graduanda em Direito, Faculdade de Ensino Superior de Linhares, Brasil

Jakeline Martins Silva Rocha, Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996), Advogada,

Mediadora Judicial habilitada pelo TJES, Especialista em Direito Empresarial e em

Educação pela FVC, Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento,

Regional pela FVC, Professora efetiva do bloco de direito privado da FACELI -

Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES, Professora de direito privado no

Centro Universitário Vale do Cricaré - UNIVC (São Mateus/ES), Conselheira 12ª

Subseção OAB/ES (2022 a 2024), Brasil

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Published

2024-09-30

How to Cite

Mathias Pires, A., & Martins Silva Rocha, J. . (2024). THE THE (IN)APPLICABILITY OF CUSTODY, VISITATION AND FEED FOR DOMESTIC ANIMALS WHEN THEIR GUARDIANS ARE DIVORCE. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 9(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2837

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Vol. 9 No. 1 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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