AN ANALYSIS ON THE (IR)REGULARITY OF MEDICAL COVERAGE BEFORE THE ADVENT OF LAW 9.656/98

Authors

  • Maria Eduarda Tinelli Largura Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI)
  • Jakeline Martins Silva Rocha Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI)

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2274

Keywords:

medical coverage, public health, supplementar health, health insurance

Abstract

This article is a study on the Brazilian supplementary health system through an analysis on its regulation and the (ir)regularity of the legal relationships before its validity. In sum, after the publication of uncodified legislation n.º 9.656/1998 and n.º 9.961/2000, the private sector of health assistance was regulated through the standardization of services and economical criteria stipulated by providers. The aim is to convey the idea of equity between the parts. Therefore, through deductive method and literature search, this study questions the regularity of the relationships established before these enactments. Additionally, its objective is to highlight the asymmetry between the users assisted by those laws when compared to adherents of contracts before them, as well as planning to alert those individuals in possible legal loopholes in their terms of service.

Author Biography

Jakeline Martins Silva Rocha, Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI)

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996), Advogada, Mediadora Judicial habilitada pelo TJES, Especialista em Direito Empresarial e em Educação pela FVC, Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento, Regional pela FVC, Professora efetiva do bloco de direito privado da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES, Professora de direito privado no Centro Universitário Vale do Cricaré - UNIVC (São Mateus/ES), Conselheira 12ª Subseção OAB/ES (2022 a 2024), Brasil.

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Published

2024-04-30

How to Cite

Tinelli Largura, M. E., & Martins Silva Rocha, J. (2024). AN ANALYSIS ON THE (IR)REGULARITY OF MEDICAL COVERAGE BEFORE THE ADVENT OF LAW 9.656/98. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2274

Issue

Vol. 4 No. 1 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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Copyright (c) 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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