GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL

Authors

  • Janielle Silva Cardoso Universidade Presidente Antônio Carlos
  • Rodrigo Fernandes Mares Gil Universidade Presidente Antônio Carlos
  • Max Souza Pires Universidade Presidente Antônio Carlos

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v3i3.2235

Keywords:

Custody, Shared Custody, Domestic Animals, Divorce, Family, Multispecies Family.

Abstract

This article addresses the legal aspects regarding the custody of animals at the end of the marriage bond. The concept of family, the inclusion of animals in the family nucleus and the consequences of this when the couple separates, divorces o dissolves the stable union, is covered. Considering issues such as family, guardianship, marital rights and assistance to animals, the study seeks to analyze the omission of the Brazilian legal system in relation to the existence of a law that that protects couples in the process of separation regarding this issue. Given the high rate of cases involving animal custody, the article seeks, through the analysis of these aspects, to promote discussion and proposals for regularizing animal custody, bringing to light the hypothesis of a specific law on the subject.

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Published

2024-03-27

How to Cite

Silva Cardoso, J., Fernandes Mares Gil , R. ., & Max Souza Pires. (2024). GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 3(3). https://doi.org/10.61164/rmnm.v3i3.2235

Issue

Vol. 3 No. 3 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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