WORK IN CONDITIONS ANALOGOUS TO SLAVERY IN COFFEE HARVESTS IN THE NORTH OF THE STATE OF ESPÍRITO SANTO AND THE (IM)POSSIBILITY OF CHARACTERIZING DEGRADING CONDITIONS IN RURAL AREAS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1953Keywords:
Reduction to conditions analogous to slavery; Contemporary slavery; Coffee-growing; Espírito Santo.Abstract
This article analyzes the working conditions of rural workers whose labor is employed on coffee plantations located in the north of the state of Espírito Santo. To this end, the aim of the research is to analyze the socio-economic dynamics of coffee growing in the north of the state of Espírito Santo in order to assess whether the working conditions on coffee plantations in the north of Espírito Santo are evidence of any of the hypotheses of contemporary slave labor provided for in article 149 of the Penal Code. Normative, doctrinal and jurisprudential research has shown that there is still some imprecision in some of the hypotheses of configuration in the concrete case of the criminal type under analysis in this study, which hinders the effective application of penalties to employers who subject their employees in the coffee plantations of northern Espírito Santo to at least one of the hypotheses of reduction to a condition analogous to slavery. However, in contrast to the apparent impunity of coffee plantation owners, it is worth highlighting the consolidation of jurisprudence regarding the expansion of the legal asset protected by art. 149, CP, and also the excellent performance of the Ministry of Labor together with its agencies in the various operations aimed at repressing such working conditions, and it is certain that to the same extent that they make it possible to analyze data regarding working conditions analogous to slavery, they also make it possible for people to return home and guarantee that they will be able to return to their homes.
References
ALBUQUERQUE, 2022. Os 10 maiores produtores de café do mundo: O Brasil é o maior produtor de café no mundo há mais de 150 anos. So Científica, 08/10/2022. Disponível em: https://socientifica.com.br/maiores-produtores-de-cafe-do-mundo/. Acesso em: 11. nov. 2023;
ANDRADE, Denise Lapolla de Paula Aguiar. A servidão por dívidas e o princípio da dignidade humana: apontamentos sobre trabalho escravo, forçado e degradante. São Paulo, n. 42, 2006.
BLISKA, F. M. de M.; MOURAO, E. A. B.; AFONSO JUNIOR, P. C.; VEGRO, C. L. R.; PEREIRA, S. P.; GIOMO, G. S. Dinâmica fitotécnica e socioeconômica da cafeicultura brasileira. Embrapa Café, Informações Econômicas. São Paulo, v. 39, n 01, 2009. Disponível em: https://www.embrapa.br/busca-de-publicacoes/-/publicacao/880363/dinamica-fitotecnica-e-socioeconomica-da-cafeicultura-brasileira. Acesso em: 7. nov. 2023;
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília – DF. Diário Oficial da União: 31.12.1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 04. out. 2023;
BRASIL. Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de números 11, 12, 13, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89,95, 99, 100 e 101 firmada pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Brasília – DF: 25.6.1957. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-41721-25-junho-1957-380507-normaatualizada-pe.pdf. Acesso em: 10. nov, 2023;
BRASIL. Lei n° 10.803, de 11 de dezembro de 2003. Altera do art. 149 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. Brasília – DF. Diário Oficial da União: 12.12.2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.803.htm. Acesso em: 04. out. 2023;
BRASIL. Portaria nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017. Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016. Brasília – DF. Diário Oficial da União: 29.12.2017. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/1497798/do1-2017-12-29-portaria-n-1-293-de-28-de-dezembro-de-2017-1497794. Acesso em: 8. out, 2023;
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Redução À Condição Análoga À De Escravo. Condenação Em 1º Grau. Afastamento Pelo Tribunal De Origem Porque Não Configurada Restrição À Liberdade Dos Trabalhadores Ou Retenção Por Vigilância Ou Mediante Apossamento De Documentos Pessoais. Crime De Ação Múltipla E Conteúdo Variado. Submissão A Condições De Trabalho Degradantes. Delito Configurado. Condenação Restabelecida. Recurso Provido. Recurso Especial 1843150 PA 2019/0306530-1. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. Brasília – DF, 2020. Diário de Justiça Eletrônico: 02.06.2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/868173452. Acesso em: 17 out. 2023;
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo. Tema 1158 (RE 1323708/PA). Relator: Ministro Presidente, Marco Aurélio. Brasília – DF, 2021. Diário de Justiça Eletrônico: 18 ago. 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral11944/false. Acesso em: 11. nov. 2023;
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Penal. Redução A Condição Análoga A De Escravo. Escravidão Moderna. Desnecessidade De Coação Direta Contra A Liberdade De Ir E Vir. Denúncia Recebida. Inq 3412/AL. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília – DF, 2012. Diário de Justiça Eletrônico: 12 nov. 2012. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur218367/false. Acesso em: 11. nov. 2023;
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo De Instrumento. Recurso De Revista. Transcendência Reconhecida. Ação Civil Pública. Trabalho Em Condições Análogas Às De Escravo. Labor Em Condições Degradantes. Caracterização. Desnecessidade De Restrição À Liberdade De Locomoção. Recurso de Revista 4505720175230041. Relator: Hugo Carlos Scheuermann. Brasília – DF, 2022. 1ª Turma. Diário de Justiça Eletrônico: 02 mai. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1484295204. Acesso em: 11. nov. 2023;
BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Dignidade da pessoa humana como fundamento para o combate ao trabalho em condições análogas à de escravo: a contribuição da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no processo TST-RR-178000-13.2003.5.08.117. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 3, p. 93-107, jul./set. 2012. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/34303. Acesso em: 11. nov, 2023;
DETRAE (Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo). 10 trabalhadores são resgatados em fazenda de café, em Vila Pavão (ES): As condições de trabalho eram degradantes e a renda auferida estava distante de atingir um salário-mínimo mensal. Por cada saca de 60 kg de café colhido, era pago ao trabalhador R$16,00. Central Única Dos Trabalhadores, 09.05.2023. Disponível em: https://www.cut.org.br/noticias/10-trabalhadores-sao-resgatados-em-fazenda-de-cafe-em-vila-pavao-es-0eff. Acesso em: 10. nov. 2023;
GOV. MTE e entidades assinam Pacto em Defesa do Trabalho Decente nas lavouras de café do Espírito Santo. 10.07.2023. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/julho/mte-e-entidades-assinam-pacto-em-defesa-do-trabalho-decente-nas-lavouras-de-cafe-do-espirito-santo. Acesso em: 05 out. 2023;
GRECO, Rogério. Direito Penal: parte especial. 16ª ed. v. 2. Niterói: Impetus, 2019;
G1 ESPÍRITO SANTO. Trabalhadores em condições análogas à escravidão são resgatados de fazenda de café no ES: Segundo auditores fiscais do Ministério do Trabalho, trabalhadores eram aliciados na Bahia e levados para Sooretama, no Norte do Espírito Santo. Entre os 13 trabalhadores resgatados, dois eram menores de idade. Globo, 27.04.2023. Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2023/04/27/trabalhadores-em-condicoes-analogas-a-escravidao-sao-resgatados-de-fazenda-de-cafe-no-es.ghtml. Acesso em: 10. nov. 2023;
G1 ESPÍRITO SANTO. Trabalhadores que não tinham água potável para beber são resgatados em condições análogas à escravidão no ES: Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), quatro crianças, entre elas um bebê, também estavam no local. Resgate foi realizado em Governador Lindenberg, no Noroeste do Espírito Santo. Globo, 04.07.2023. Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/norte-noroeste-es/noticia/2023/07/04/trabalhadores-que-nao-tinham-agua-potavel-para-beber-sao-resgatados-em-condicoes-analogas-a-escravidao-no-es.ghtml. Acesso em: 10. nov. 2023;
HADDAD. Carlos Henrique Borlindo. Aspectos penais do trabalho escravo. Revista Informação Legislativa, 01 jan. 2013. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/340850224_Aspectos_penais_do_trabalho_escravo. Acesso em: 05 out. 2023;
INCAPER (Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural). Cafeicultura. Vitória. Disponível em: https://incaper.es.gov.br/cafeicultura. Acesso em: 05 out. 2023;
LODI, Vinicius. Ação resgata 14 trabalhadores em condições análogas à escravidão no ES. Funcionários atuavam em lavouras de café. Segundo o MTE, eles recebiam salário, mas tiveram descontados os valores das passagens de vinda da Bahia; além de ambiente insalubre. A Gazeta – ES, 13.06.2023. Disponível em: https://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/acao-resgata-14-trabalhadores-em-condicoes-analogas-a-escravidao-no-es-0623. Acesso em: 9. nov. 2023;
MELLO, Cecília; PINTO, Flávia Silva. Reflexões sobre o delito da condição análoga à escravidão. Consultor Jurídico, Opinião. 21.09.2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-set-21/opiniao-reflexoes-delito-condicao-analoga-escravidao/. Acesso em: 12. nov, 2023;
MENDONÇA, Maíra. Cerca de 80 pessoas são encontradas em situação análoga à escravidão em Vila Valério, ES. G1 ESPÍRITO SANTO, 07.05.2021. Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2021/05/07/cerca-de-80-pessoas-sao-encontradas-em-situacao-analoga-a-escravidao-em-vila-valerio-es.ghtml. Acesso em: 05. out. 2023;
MIRAGLIA, Lívia Mendes Moreira. Trabalho Escravo Contemporâneo: conceituação à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Belo Horizonte: Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, 2008. Disponível em: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_MiragliaLM_1.pdf. Acesso em: 10. nov. 2023;
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6. ed. São Paulo: RT, 2006;
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 761;
OIT - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Combatendo o trabalho escravo contemporâneo: o exemplo do Brasil. Brasília: Organização Internacional do Trabalho, 2010;
SÃO PAULO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Criminal. Imputação Dos Crimes De Redução À Condição Análoga À De Escravo E De Aliciamento De Trabalhadores (Arts. 149 E 207, Ambos Do Cp). Apelação Criminal 00030039320134036108/SP. Relator: Desembargador Fausto de Sanctis. 11ª Turma. São Paulo – SP, 2020. Diário de Justiça Eletrônico: 11 jun. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/859259259. Acesso em: 11. nov. 2023;
SERGIPE. Recurso Ordinário Da Reclamada - Dano Moral - Trabalho Em Condições Degradantes - Indenização. Ementas: Recurso Ordinário Da Reclamada - Dano Moral - Trabalho Em Condições Degradantes - Indenização. Ementas: Recurso Ordinário Da Reclamada - Dano Moral - Trabalho Em Condições Degradantes - Indenização. Ementas: Recurso Ordinário Da Reclamada -- Dano Moral - Trabalho Em Condições Degradantes - Indenização. Recurso Ordinário 00001209520165200003. Relator: Ministro José Augusto do Nascimento. Aracaju – SE, 2021. Diário de Justiça Eletrônico: 10.11.2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-20/1313547087. Acesso em: 16. out. 2023;
SIT. Painel de Informações Estatísiticas da Inspeção do Trabalho no Brasil. GOV. Disponível em: https://sit.trabalho.gov.br/radar/. Acesso em: 04. out. 2023;
SMART LAB. Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas. Disponível em: https://smartlabbr.org/trabalhoescravo/localidade/0?dimensao=perfilCasosTrabalhoEscravo. Acesso em: 10. nov. 2023;
SOUZA, Luciano Anderson de (Coord.). Código penal comentado. São Paulo: Revista dos tribunais, 2020;
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trabalho rural: entre conquistas e desafios. Disponível em: https://www.tst.jus.br/-/trabalho-rural-entre-conquistas-e-desafios. Acesso em: 10. nov. 2023;
VILARINO, Cleyton. Casos de trabalho escravo em atividades rurais triplicaram em dois anos no Brasil: Só em 2022 foram 1.932 trabalhadores resgatados no setor, aumento de 26,7% ante 2021 e de 233% ante 2020. Globo Rural, 03.03.2023. Disponível em: https://globorural.globo.com/noticia/2023/03/casos-de-trabalho-escravo-em-atividades-rurais-triplicaram-em-dois-anos-no-brasil.ghtml. Acesso em: 11. out. 2023;
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